9850426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9850426
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Crédito laboral, Crédito, Instituto público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023389
Nr Documento: RP199804279850426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff2f20849373680a8025686b0067141eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850426.A4
Sumário
I - Na sentença de verificação e graduação dos créditos reclamados, o crédito do reclamante Instituto do Emprego e Formação Profissional, que foi constituído anteriormente aos créditos dos reclamantes trabalhadores e antes também da entrada em vigor da Lei 17/86, de 14 de Junho, deverá ser graduado imediatamente antes dos créditos dos mesmos trabalhadores.