044121 - Supremo Tribunal Administrativo

É substitutivo do despacho de indeferimento de realização de obras, e não puramente destrutivo dos respectivos efeitos, o novo despacho que revoga aquele e, ao mesmo tempo, considera o processo sujeito a "arquivamente oficioso", invocando falta de junção de elementos instrutórios que haviam sido pedidos ao requerente, no caso, uma deliberação do condomínio aprovando as obras.