0275943 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0275943
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017171
Nr Documento: RL199202080275943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3765538a688743ef80256803000294f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0275943.CF
Sumário
Será de impor ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva porque: - a) indicia-se, fortemente, ter ele cometido, em 6 de Novembro de 1989, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelos artigos 23 e 24 do Decreto número 13004, de 12 de Janeiro de 1927; b) já, em 30 de Maio de 1989, cometera crime de idêntica natureza, estando pendente o processo crime; c) entre 17 de Agosto e 15 de Outubro de 1989, emitiu e pôs, em circulação, mais onze cheques sem provisão: d) face a tal condicionalismo, há o perigo de continuação da actividade criminosa (artigo 204, número 1, alínea c), CPP) - aliás, o senhor Juiz reconhece isso, expressamente, no seu despacho, impugnado -, finalmente, concorre aqui o requisito estipulado no número 1 (prisão superior a 8 anos) do artigo 209 CPP.