154/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 154/2001
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Subsídio de doença, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3956d5d646436f2380256a1c003281ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:154.2001.DB
Sumário
A categoria profissional do trabalhador deve corresponder, o mais aproximadamente possível, à real expressão funcional do trabalhador no seio da estrutura produtiva em que esteja inserido. Decorrendo da factualidade assente que as tarefas desenvolvidas pela Autora pressupunham uma qualificação, formação/informação e conhecimentos para além da mera actividade mecânica, manual ou rotineira, própria de actividades repetitivas e sem (grande) exigência técnica, deve integrar-se a mesma na categorioa de "especializada", de acordo com o clausulado do CCTV para a Indústria Química. Uma vez julgada inconstitucional a cláusula 6ª , nº1, e), com fundamento na violação da alínea c) do art. 167º, conjugado com as arts. 58º, nº3 e 17º da CRP, é válida a cláusula 86º, nº1, do referido CCTV, ao abrigo da qual se reclama o subsídio de doença correspondente a 25% da retribuição auferida pelo trabalhador, à data da baixa.