0120983 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0120983
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Litisconsórcio, Intervenção provocada, Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Comproprietário, Herdeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00032096
Nr Documento: RP200110230120983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d58cca34fa1a13c880256b3b003bb631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120983.22
Sumário
No caso de litisconsórcio necessário, a recusa de intervenção de algum interessado é suprida pelo incidente de intervenção principal provocada. Tanto o comproprietário como o co-herdeiro têm legitimidade para pedir a resolução de contrato de arrendamento urbano celebrado por prazo não superior a seis anos, dado tratar-se de acto de administração.