039774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039774
Acórdão
Descritores: Legitima defesa, Excesso de legitima defesa, Principio da igualdade, Principio do contraditorio, Constitucionalidade, Vista ao ministerio publico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009703
Nr Documento: SJ198901130397743
Referência Publicação: BMJ N383 ANO1989 PAG248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85159388bf1bb1d2802568fc0039d640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039774.A4
Sumário
O visto previsto no artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 pode corresponder aos limites demarcados pelo artigo 707 do Codigo de Processo Civil (visto sobre a ma fe processual em pedido de indemnização civil), no qual o Ministerio Publico pode requerer a reformatio in pejus, nos termos do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 667 daquele diploma, ou assumir uma posição mais favoravel ao arguido. Com este ultimo conteudo, ou seja ou quando assume uma posição mais favoravel ao arguido, não podendo invocar-se ofensa ao principio de igualdade de armas, não procede o fundamento invocado para arguir o preceito em causa de inconstitucional, que so abrange o visto utilizado para defender a posição do Ministerio Publico como parte acusadora. Mas mesmo que procedesse a inconstitucionalidade deste tipo de intervenção, quando o acordão toma posição oposta, dela não resulta nulidade por não ter influido na decisão da causa. Um acto de defesa de um bem individual praticado pelo proprio titular desse bem juridico (a vida da defendente) perante a verificação de uma agressão injusta e actual constitui legitima defesa. A legitima defesa toma como fronteira o excesso de legitima defesa, importando distinguir o excesso extensivo, que se verifica quando a defesa se prolonga por tempo para alem daquele que dura a actualidade da agressão, ou seja, ainda quando a acção ou ameaça agressiva tenha cessado e não se verifique o perigo da sua continuação; do excesso intensivo, que supõe a actualidade da agressão, mas em que ha um excesso na intensidade lesiva. A necessidade do meio para repelir a agressão iminente atende não so ao instrumento utilizado, como a modalidade de emprego, devendo ter-se por afastada quando a utilização se faça com excesso na intensidade; mas tambem deve atender-se ao receio ou medo que venha a tomar justificadamente um defendente, por modo a impedir uma avaliação ponderada da necessidade dos meios usados. Ha legitima defesa quando a mulher: E levada a força, e fechada a chave num quarto, pelo marido, embriagado e em estado de grande exaltação, que a ameaça de que a vai matar assim como aos filhos do casal, ao mesmo tempo que começa a puxar de uma faca de cozinha; Empunha um machado e vibra com ele violentas e sucessivas pancadas na cabeça do marido, com a parte metalica oposta a lamina, prostando a vitima; Tenta fugir do quarto, sem o conseguir, enquanto o marido se levanta todo ensanguentado a agarra pelos braços dizendo "queres matar-me, mas quem morre es tu"; E então, continuando a recear pela sua vida, vibra no marido mais pancadas na cabeça, fazendo-o cair no chão e, nessa posição, lhe vibra ainda varias pancadas com o machado, algumas com a lamina e por varias partes do corpo, causando-lhe a morte.