027021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 027021
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Loteamento, Unidade de cultura
Recorrente: Cm do Barreiro
Recorridos: Soc Agricola da Quinta da Areia Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031418
Nr Documento: SA119900424027021
Data de Entrada: 30/03/1989
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cded0a54e804a43802568fc0038cb31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027021.B6
Sumário
Não enferma de nulidade a sentença que se não pronuncia sobre um argumento do recorrente. O parcelamento com eventual infracção da unidade mínima de cultura não constitui presunção ou indício inabalável de loteamento ilegal, nos termos do art. 1 do DL n. 400/84.