0005604 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0005604
ACORDAO
Descritores: Retribuição, Renunciabilidade de direitos, Despedimento, Subordinação jurídica, Contrato de trabalho, Condenação ultra petitum
Sumário
I - O direito à retribuição (e outros direitos de natureza pecuniária) é renunciável logo que cesse o estado de subordinação do trabalhador à entidade patronal, o que se verifica com o seu despedimento. II - Tratando-se de direitos disponíveis, não tem aplicação o artº 69º do C.P.T. e, consequentemente, não pode o tribunal, oficiosamente, condenar "extra vel ultra petitum". III - "In casu", a A. não formulou em concreto, na acção o pedido de condenação em indemnização por antiguidade, nem das demais retribuições que deixou de auferir até à sentença.
Texto
N