064678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064678
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por acidente de viação, Culpa, Direcção efectiva de viatura, Onus da prova, Ampliação da materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005755
Nr Documento: SJ197402190646781
Referência Publicação: BMJ N234 ANO1974 PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/132e21b937ee59b9802568fc00399878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064678.70
Sumário
A responsabilidade do dono do veiculo ou comitente, que não era o seu condutor no momento do acidente, baseia-se no facto de ter a direcção efectiva do mesmo veiculo e deste estar a ser utilizado no seu proprio interesse. Quem empresta a sua viatura a outrem, sem condições, em principio demite-se da sua direcção enquanto dura a cedencia e apenas serve o interesse do utente, pelo que so a titulo de culpa pela escolha deste podera eventualmente ser responsabilizado. Cabe ao dono do veiculo o onus de provar que não tinha a direcção efectiva deste, e ainda que o mesmo estava a ser utilizado sem ser no seu proprio interesse, como facto impeditivo que e. Tendo o Tribunal Colectivo, em resposta a um quesito, afirmado que "o automovel fora emprestado pelo dono a outrem", e extraindo deste facto a Relação que "o emprestimo feito pelo dono significa que este cedeu precariamente o veiculo aqueloutro sem perder a sua direcção efectiva e o proprio interesse no emprestimo, pois se o emprestou foi porque tinha interesse em faze-lo, quer do ponto de vista material, quer moral ou espiritual", deve considerar-se deficiente e obscura a materia de facto, necessitando de ampliação em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.