0058671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0058671
ACORDAO
Descritores: Embargo de obra nova, Ratificação judicial, Tribunal competente
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002428
Nr Documento: RL199205190058671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b21a2e6ace7dece6802568030000a345
Sumário
Para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova realizada pela Junta Autónoma das Estradas são competentes os tribunais comuns.