9320988 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9320988
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009725
Nr Documento: RP199311229320988
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6dc486b931048b468025686b006678c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320988.22
Sumário
Baseando-se o pedido de apoio judiciário, feito por uma empresa, em dificuldades de tesouraria, deve mandar-se notificar a requerente para juntar prova das alegadas dificuldades, sem prejuízo de outras diligências julgadas convenientes para apurar elementos de facto necessário para a decisão do incidente.