0070813 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0070813
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Ofensas à honra, Elementos essenciais da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00038804
Nr Documento: RL200201230070813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8760de897cd5317680256b79003f3073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0070813.8C
Sumário
No crime de ofensa à pessoa colectiva è elemento do tipo a inveracidade da afirmação. Não constando de pronúncia esse elemento e não tendo sido comunicada em julgamento qualquer alteração dos factos, o arguido deve ser absolvido do mesmo crime.