012438 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido revogado o despacho impugnado, este desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perde o seu objecto. II - Unifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.*