I- RELATÓRIO
1. No processo de contraordenação que correu termos na Câmara Municipal, por decisão de 14.02.2015, a arguida “X – Empresa Nortenha de Informação e Formação, Ld.ª”, NIPC …, com sede na Rua …, concelho de Vila Nova de Famalicão, foi condenada na coima única de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), por ter incorrido na prática de duas contraordenações, p. e p. pelos art.ºs 1.º, n.º 1, e 10.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 97/88, de 17.08.
2. A arguida interpôs recurso de impugnação judicial da referida decisão, o qual foi admitido e realizada audiência de julgamento, tendo a final sido proferida decisão pela qual foi julgado improcedente o recurso interposto e, em consequência, mantida na íntegra a decisão recorrida.
3. Não se conformando com esta última decisão, dela interpôs recurso a arguida para este Tribunal da Relação de Guimarães, extraindo da respetiva motivação, as seguintes conclusões [transcrição]:
1ª A última sessão da audiência de julgamento, com produção de prova oral, ocorreu no dia 16 de Junho de 2016, ou seja, mais de um ano antes da leitura da sentença, efetuada em 13 de Julho de 2017;
2ª A ultrapassagem dos prazos previstos nos artigos 373º e 328º do C.P.P. configura uma situação de violação dos princípios da oralidade e da imediação, princípios esses essenciais na produção e apreciação da prova;
3ª Tendo decorrido mais de um ano após a produção da prova oral — não documentada — é evidente que a memória dos factos relatados se esfumou, o que impõe a aplicação do estatuído no nº 6 do artigo 328º do C.P.P. à sessão da audiência de julgamento para leitura da sentença;
4ª Ultrapassados os aludidos prazos, perde eficácia a prova, ou seja, verifica-se a nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, al. a), do C.P.P., por referência ao artigo 374º, nº 2 do mesmo diploma legal, nulidade que ora se argui para todos os efeitos legais;
5ª A arguida foi condenada por não ter voltado a requerer o licenciamento do painel (afixado e licenciado) para o restante ano de 2014 [v. alínea g) dos factos provados], quando é certo que a arguida foi ouvida por ter afixado sem licença o painel publicitário em causa, em clara violação ao estatuído no artigo 50º do RGCO;
6ª A arguida foi condenada por factos distintos daqueles sobre os quais foi previamente ouvida, deixando de ser ouvida sobre os factos pelos quais foi condenada, o que constitui uma nulidade insuprível que atempadamente foi arguida;
7ª A decisão impugnada — relativa ao painel publicitários de "Oftalmologista A" — foi tomada sem prévia audição da arguida, negando-lhe a possibilidade de se pronunciar sobre factos novos, em relação aos quais nunca se pronunciou, e sem que tivesse sido informada sobre todos os elementos constantes do processo nem sobre o sentido provável da decisão em causa em face desses novos factos;
8ª Tendo em conta que tal audiência se apresenta como dotada de uma dimensão qualificada, configurando-se como uma garantia fundamental (mormente a plasmada no artigo 32º, nº 10 da CRP), a consequência da sua preterição é a nulidade;
9ª Não resulta da decisão impugnada qualquer fundamentação para a determinação da coima única, considerando o estatuído no artigo 19º do RGCO, não bastando fazer-lhe expressa referência o que constitui violação ao estatuído na alínea c) do nº 1 do artigo 58º do RGCO;
10ª A decisão da aplicação das coimas parcelares, embora contendo expressa referência à "gravidade das contra-ordenações" e à "culpa do agente", faz tal referência de forma genérica e sem que deixe transparecer, no caso concreto, em que é que se traduz tal gravidade e tal culpa;
11ª Nas circunstâncias descritas nas alegações supra — e que aqui se dão por integralmente reproduzidas — há-de entender-se que a decisão impugnada como padecendo de falta de fundamentação, geradora de nulidade;
12ª Vista a decisão impugnada, não verificamos nela a ponderação que deve existir, tendo em vista o artigo 18º do RGCO, no achamento das coimas concretas, mormente não divisamos nela a fundamentação do quantum para cada uma delas, não descobrimos nela porque é que a segunda contra-ordenação foi mais fortemente penalizadora para a arguida, fixando-a no dobro da primeira alegadamente praticada pela arguida;
13ª De outro modo — a considerar-se como fundamentação a simples consideração dos factos em si — então teríamos de entender verificar-se manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão, vício que se repete na douta sentença recorrida, e que é gerador de nulidade da mesma, nos termos da al. c) do nº 1 do artigo 615º do C.P.C., aplicável ex vi artigo 41º do RGCO e artigo 4º do C.P.P.;
14ª A decisão recorrida faz uma errada interpretação e aplicação do estatuído no artigo 18º do RGCO;
15ª A arguida recorrente invocou a violação do princípio da igualdade e o Tribunal 'a quo' não dispensou ao assunto uma linha que fosse, apesar de a tal estar obrigado face ao estatuído no artigo 379º do C.P.P.;
16ª Esta omissão de pronúncia, arguida atempadamente pela recorrente, é geradora da nulidade da sentença por o Tribunal ter deixado de pronunciar-se sobre questão que estava sujeito a apreciar, conforme resulta da alínea a) do nº 1 do artigo 379º do C.P.P
3. O Ministério Público, na primeira instância, respondeu ao recurso interposto pela arguida, tendo concluído no sentido de que [transcrição]:
1- Bem andou o Tribunal a quo ao manter na íntegra a decisão da autoridade administrativa.
2- A douta sentença em apreço encontra-se bem fundamentada, tanto de facto, como de direito, tendo nela sido feito um exame crítico de todas as provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, nela não se descortinando qualquer nulidade, designadamente a estatuída na al. a) do, n.º 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal, tendo sido cumprido o determinado pelo artigo 374º, n.º 2 do mesmo diploma legal.
3- O prazo previsto no artigo 328º, n.º 6 vale para a fase que precede a decisão final. E tanto é assim que o n.º 7 do mesmo normativo refere que “Para efeitos de contagem do prazo referido no número anterior, não é considerado o período das férias judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao Tribunal, ao autos aguardem a realização de diligências de prova, a prolação de sentença, ou que, em via de recurso, o julgamento seja anulado parcialmente, nomeadamente para repetição da prova ou produção de prova suplementar.” (sublinhado nosso).
4- Não se verifica qualquer nulidade, por falta de audição da arguida recorrente.
5- A douta sentença, bem assim como a decisão administrativa obedeceram de forma cabal ao determinado pelo artigo 58º, n.º 1 do DGCO, de ambas constando, de forma clara, inequívoca e objetiva, todos os factos relevantes suscetíveis de integrar a prática pela arguida das infrações que lhe são atribuídas, e em concreto toda a necessária factualidade e fundamentação, nomeadamente atinente à determinação da medida das coimas parcelares e da coima única, nada impedindo o cabal e efetivo exercício do direito de defesa por parte da arguida.
6- A douta sentença recorrida pronunciou-se sobre todas as questões colocadas, quer na sua motivação, quer a título de questão prévia, não padecendo a mesma de nulidade por omissão de pronúncia.
7- Deve, assim, o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente e, desta forma, ser mantida a douta sentença recorrida, nos seus precisos termos. Assim farão Vossas Excelências, Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação do Guimarães, como sempre, JUSTIÇA!
4. Nesta instância, a Ex.ª Senhora Procuradora - Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser conhecido na parte relativa às apontadas nulidades de que padece a decisão da autoridade administrativas, sendo que o recurso não merece provimento.
5. Cumprido que foi o disposto no artigo 417º nº2 do CPP, a recorrente respondeu, pugnando pelo provimento do recurso. 6. Após ter sido efetuado exame preliminar, foram colhidos os vistos legais e realizou-se a conferência.
Cumpre apreciar e decidir.
7. As questões a decidir são as seguintes:
- A nulidade da sentença em virtude da perda de eficácia da prova, nos termos do artigo 379º, n.º 1, al. a), porquanto a prova perdeu a sua eficácia;
- A nulidade da sentença, por falta de pronúncia relativa à alegada violação do princípio da igualdade.
- A nulidade da decisão da autoridade administrativa, por violação do dever de audição da arguida;
- A nulidade da decisão da autoridade administrativa, por falta de fundamentação para a determinação da coima única e das coimas parcelares;
II- FUNDAMENTAÇÃO
1- A decisão recorrida
1. A sentença recorrida deu como provados e não provados os seguintes factos, seguidos da respetiva motivação, no que para o caso releva [transcrição]:
II- Fundamentação Fáctica
Factos Provados
Com relevo para a discussão da causa, provou-se o seguinte:
Processo n.º 537/2014
1) A arguida requereu, em 27.03.2014, licença para a colocação de um painel publicitário na EN 105, Circular Urbana, freguesia de …, concelho de Guimarães, com as dimensões de 4x3m, com publicidade alusiva ao Hipermercado B de Guimarães.
2) Por despacho de 20.08.2014, o pedido foi indeferido, nos termos do parecer negativo da E.P., S.A
3) A arguida colocou, sem licença, o painel publicitário referido em a), na EN 105, Circular Urbana, freguesia de …, concelho de Guimarães, com os dizeres “B – Hipermercado – 1min – Saída Guimarães Centro”, como constatado pela polícia municipal em 12.09.2014.
4) Por despacho de 01.12.2014, foi ordenada a remoção do referido painel, tendo sido concedido à arguida, para o efeito, o prazo de cinco dias.
5) Por ofício de 09.12.2014, a arguida foi notificada do aludido despacho de 01.12.2014.
6) O painel publicitário, em 10.01.2015, mantinha-se colocado, conforme constatado pela polícia municipal
7) Até à presente data, a arguida não voltou a requerer o licenciamento do painel publicitário.
8) As taxas referentes à publicidade, com as características e dimensões do painel afixado pela arguida, ascendem ao montante mensal de € 33,12.
Processo n.º 555/2014
9) A arguida requereu, em 27.03.2014, licença para a colocação de um painel publicitário na Rua …, junto ao Centro de Saúde …, freguesia de …, concelho de Guimarães, pelo período de quatro meses com as dimensões de 8x3m.
10) Por despacho de 01.04.2014, o pedido foi deferido.
11) Em 03.04.2014, foram emitidos os alvarás de licença de publicidade n.º 108/14 e de ocupação de espaço público n.º 109/14, válidos até 31.07.2014, para o painel referido em 9).
12) As respetivas taxas, referentes a quatro meses, foram pagas em 06.05.2014.
13) Em 18.09.2014, a arguida tinha colocado, sem licença, o painel publicitário referido em 9), na Rua …, junto ao Centro de Saúde …, freguesia de …, com os dizeres publicitários “Oftalmologista A – Há 50 anos a olhar pela sua visão”.
14) Em 21.01.2015, o referido painel publicitário mantinha-se colocado, como constatado pelos serviços de fiscalização municipal.
15) A arguida não voltou a requerer o licenciamento do referido painel para o restante ano de 2014, assim como não pagou as respetivas taxas.
16) As taxas referentes à publicidade, com as características e dimensões do aludido painel afixado pela arguida, ascendem ao montante mensal de € 132,24.
Mais se provou:
17) A arguida sabia que não podia colocar os referidos painéis publicitários sem obter previamente a respetiva licença de publicidade e pagar as respetivas taxas.
18) A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
19) A arguida regista os seguintes antecedentes contraordenacionais:
- Por decisão de 04.05.2007, já definitiva, proferida no processo de contraordenação n.º 498/2005, foi aplicada à arguida uma admoestação, pela prática da contraordenação prevista no art.º 10.º, n.º 1, da Lei n.º 97/88, de 17.08;
- Por decisão de 13.11.2009, já definitiva, proferida nos processos de contraordenação n.ºs 1…/2006, 2…/2006, 6…/2007, 9…./2007 e 1…/2007, foi aplicada à arguida, nos dois primeiros processos, uma admoestação, e nos demais, a coima única no montante de € 300,00, pela prática, em todos, da contraordenação prevista no art.º 10.º, n.º 1, da Lei n.º 97/88, de 17.08;
- Por decisão de 29.06.2012, já definitiva, proferida nos processos de contraordenação n.ºs 1…/2009, 1181/2011 e 3…/2012, foi aplicada à arguida uma coima no montante de € 850,00, já paga, pela prática da contraordenação prevista no art.º 10.º, n.º 1, da Lei n.º 97/88, de 17.08.
20) A arguida é uma empresa de pequena dimensão e cariz familiar, que se dedica à atividade publicitária, tem cerca de dez trabalhadores ao seu serviço, dois veículos automóveis, não tem dívidas e no ano de 2015 registou lucros.
Factos não provados
Não se provaram outros factos, em contradição com os provados ou para além deles, nomeadamente, não se provou o seguinte:
a) Na sequência da promessa de colaboração da arguida com uma empresa municipal, o vereador da Câmara Municipal A. P. autorizou a arguida a colocar diversa sinalética nos locais que o engenheiro municipal viesse a indicar, sem prejuízo de ser concomitantemente requerido o respetivo licenciamento.
b) Na sequência do combinado com o vereador municipal, o engenheiro RC acompanhou a arguida a diversos locais do município, para indicação exata dos locais onde a sinalética seria colocada.
c) Na sequência da prévia aprovação do vereador da Câmara Municipal e das indicações do engenheiro municipal, a arguida procedeu à colocação de diversa sinalética em diversos pontos do município e requereu a respetiva licença.
d) Um desses pontos foi aquele que é objeto do processo n.º 537/2014.
e) O painel publicitário foi afixado pela arguida, nos termos referidos em 3), com conhecimento e consentimento da Câmara Municipal.
f) No mesmo local e nas mesmas circunstâncias, existem outros painéis publicitários, em tudo semelhantes ao painel publicitário colocado pela arguida, nomeadamente um painel publicitário dos supermercados Z.
Motivação
Relativamente aos factos provados, o tribunal fundou a sua convicção no conjunto da prova documental constante dos autos, com destaque para os respetivos autos de notícia e as informações de fls. 4, 12, 14, 32 e 33, cujo teor foi confirmado em audiência de julgamento pelas testemunhas MR e MB, fiscais municipais que no âmbito das suas funções os elaboraram, e para os documentos de fls. 23, 59, 61 e 66, sendo que a realidade dos factos em destaque não foi colocada em causa pelos depoimentos das testemunhas oferecidas pela arguida, LM e PE, mas, ao invés, também estes depoimentos permitiram atestar os factos, pois dos mesmos resultou que o painel publicitário referente ao “B” (processo n.º 537/2014) foi afixado/colocado antes de obtida a respetiva licença de publicidade, que o painel publicitário respeitante ao “Oftalmologista A” (processo n.º 555/2014) estava afixado na data em causa sem a necessária licença de publicidade, que a arguida era a responsável pelos painéis publicitários, nomeadamente pela sua afixação/colocação e remoção, e que a arguida sabia da necessidade de previamente obter o licenciamento para colocar a publicidade, tendo ainda estas testemunhas elucidado sobre a situação económica da sociedade arguida.
Quanto aos factos não provados, os mesmos foram assim considerados por falta de prova bastante, porquanto, para além de a versão da arguida não se nos ter afigurada verosímil à luz das regras da experiência (na consideração de estarmos na presença de alguém que se dedica à atividade publicitária e logo bem ciente e conhecedora das suas obrigações, nomeadamente, de só poder afixar/colocar um painel publicitário depois de obter o necessário licenciamento), a prova produzida a tal respeito reconduziu-se aos depoimentos das testemunhas LM e PE, empregados de longa data da arguida (há mais de vinte anos), que muito facilmente podiam historiar a versão dos factos pela mesma apresentada, sendo que a prova documental de fls. 56 a 60 (da autoria da própria arguida), 186 a 194 e 205 a 214 não permitiu atestar a realidade dos factos em causa, não tendo a arguida, sobre quem recaía o respetivo ónus probatória, oferecido qualquer outra prova, nomeadamente, não arrolou como testemunhas as pessoas alegadamente envolvidas ligadas à autoridade administrativa, ao que cumpre acrescentar que dos referidos documentos de fls. 186 a 194 e 205 a 214 decorre, além do mais, que o pedido de licenciamento do painel publicitário do supermercado Z foi apresentado em 2011, que tal pedido foi deferido a título provisório por um período de seis meses e que o pedido de licenciamento desse painel publicitário para o ano de 2014 insere-se no âmbito da renovação anual de licenças (referente a um processo de 2012), daqui logo se inferindo que a situação deste painel é distinta da situação a que se refere o painel publicitário da arguida, referente ao processo n.º 537/2014, cujo pedido de licenciamento foi apresentado em 2014, o que, a par do mais que ficou exposto, nos levou à consideração como não provada da factualidade vertida em f).
2- Apreciação do recurso
2.1- O âmbito do recurso (1), conforme jurisprudência corrente, é delimitado pelas suas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo naturalmente das questões de conhecimento oficioso do tribunal.
O nº 1 do artigo 412º do C.P.P. estabelece que “A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”.
Nas conclusões do recurso, o recorrente deverá, pois, fazer uma síntese das razões da sua discordância relativamente à decisão recorrida, tal como se encontram delineadas na respetiva motivação.
No caso vertente, porque estamos em sede de processo contraordenacional, importa ter presente o disposto no artigo 75º, nº 1 do RGCO.
Ora, segundo a interpretação que, na jurisprudência, tem sido feita do referido preceito legal, e que não vemos razões para discordar, o Tribunal da Relação funciona como tribunal de vista e apenas conhece da matéria de direito (2).
A intervenção do Tribunal da Relação no processo contraordenacional é idêntica à do Supremo Tribunal de justiça no processo penal. E daí que o Tribunal da Relação possa ser confrontado com os vícios e as nulidades dos nºs 2 e 3 do artigo 410º do C. P. Penal, sendo que os vícios do nº 2 estão ligados, por vezes umbilicalmente, com a (re) apreciação da matéria de facto (3), cfr. António Beça Pereira, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Almedina, 2017, 12ª ed., pág. 236 e seguintes.
Assim enquadrado o presente recurso, face ao teor das conclusões do recurso interposto pelo arguida recorrente, vejamos cada uma das questões a decidir, e que acima foram enunciadas.
Antes, porém, cabe referir que a Exª Senhora Procuradora – Geral Adjunta, no seu parecer, defendeu que o presente recurso não deve ser conhecido na parte em que se invoca as nulidades apontadas à decisão da autoridade administrativa - sobre as quais a decisão recorrida se pronunciou, julgando inverificadas a nulidades invocadas - por não constituírem nulidades da sentença para efeitos do disposto no nº 3 do artigo 410º do CPP e não haver lugar a um duplo grau jurisdicional. Assim sendo, por uma questão de ordem lógica, importa, desde já, adiantar, a nossa posição sobre esta questão.
Ora, como se referiu supra, em sede de recurso contraordenacional, o Tribunal da Relação - que apenas conhece de direito - está na mesma posição do STJ no processo penal.
Nesta conformidade, importa ter presente os ensinamentos da jurisprudência do STJ nesta matéria, uma vez que os mesmos, com as necessárias adaptações, são válidos para a questão em análise.
Os recursos ordinários, como costuma dizer-se, destinam-se a reapreciar decisões proferidas nos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que proferiu a decisão. E constituem meio de impugnação e de correção de decisões judiciais e não meios para obter decisões novas. Por isso, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido.
Assim, constitui jurisprudência desde há muito tempo sedimentada do STJ (4) no sentido de que:
- O tribunal superior, visando apenas a reapreciação de questões colocadas anteriormente e não de outras novas, não pode conhecer de argumentos ou fundamentos que não foram presentes ao tribunal de que se recorre;
- Não pode o STJ conhecer em recurso trazido da Relação de questões não colocadas perante este Tribunal Superior, mesmo que resolvidas na decisão da 1.ª instância
- Os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a obter decisões ex novo sobre questões não colocadas ao tribunal a quo, mas sim a obter o reexame das decisões tomadas sobre pontos questionados, procurando obter o cumprimento da lei;
- O julgamento do recurso não é o da causa, mas sim do concreto recurso e tão só quanto às questões concretamente suscitadas e não quanto a todo o objeto da causa. Não pode, pois, o Tribunal Superior conhecer de questões que não tenham sido colocadas ao Tribunal de que se recorre
No caso vertente, por ser uma evidência, concorda-se com a afirmação de que as nulidades invocadas da decisão da autoridade administrativa não constituem nulidades da sentença para efeitos do disposto no nº 3 do artigo 410º do CPP. Por isso, esta disposição legal não tem efetivamente aqui aplicação.
Porém, daí não decorre que as aludidas nulidades não possam nem devam aqui ser apreciadas.
Na verdade, tendo a recorrente suscitado, nos termos sobreditos, a nulidade da decisão da autoridade administrativa em sede de recurso de impugnação judicial perante o tribunal de 1ª instância, o qual não lhe deu razão, tendo, pois a sua pretensão sido desatendida, e suscitado essas mesmas questões no recurso que interpôs perante este Tribunal da Relação, quer nos parecer que cumpriu a condição necessária e imprescindível para que este Tribunal delas possa e deva conhecer, constituindo, pois, questões de direito que cabem no âmbito geral do recurso perante o Tribunal de Relação em sede contraordenacional.
2.2- A nulidade da sentença em virtude da perda de eficácia da prova, nos termos do artigo 379º, n.º 1, al. a) do CPP
A arguida recorrente alega que na decisão recorrida foram violados os prazos previstos nos artigos 373º e 328º, ambos do Código de Processo Penal, porque a produção da prova oral terminou em 16.06.2016, e a sentença foi lida um ano depois, em 13.07.2017.
De facto, verifica-se que, a última sessão da audiência de julgamento, com produção de prova oral, teve lugar em 16.06.2016 (cfr. ata de fls. 180 a 183), sendo que, posteriormente, em 11.07.2016, teve lugar uma audiência na qual foi exercido o contraditório quanto a documentos entretanto juntos (cfr. ata de fls. 195 e 196) e, em 26.10.2016, foram efetuadas alegações orais e designada data para leitura de sentença (cfr. ata de fls. 226 e 227), a qual efetivamente apenas teve lugar em 13.07.2017 (cfr. ata de fls. 252).
Por via disso, no entender da recorrente, a prova perdeu a sua eficácia, verificando-se a nulidade prevista no artigo 379º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Penal, por referência ao artigo 374º, n.º 2 do mesmo diploma legal.
Ora, salvo melhor opinião, no sobredito contexto, não se entende a invocação das mencionadas normas – artigos 379º e 374º - do código de processo penal.
No entanto, sempre se dirá, na linha do referido pelo M.P. na resposta ao recurso, que da leitura da decisão recorrida verifica-se que o disposto no n.º 2 do artigo 374º foi devidamente cumprido, encontrando-se a mesma fundamentada, tanto de facto, como de direito, tendo nela sido feito um exame crítico de todas as provas que serviram para formar a convicção do Tribunal, nela não se descortinando qualquer nulidade, designadamente a estatuída na al. a) do, n.º 1 do artigo 379º do Código de Processo Penal.
O artigo 373º, n.º 1 do Código de Processo Penal estabelece que a sentença deve ser lida no prazo de 10 dias, finda a audiência de discussão e julgamento. Todavia, a lei não prevê especificamente qualquer sanção para o seu incumprimento constituindo, por isso, uma irregularidade que se encontra sanada, pois deveria ter sido suscitada no próprio ato, naturalmente perante o tribunal recorrido, em conformidade com o disposto no artigo 123º, nº 1 do C. P. Penal.
O artigo 328º, n.º 1 do Código de Processo Penal, por seu lado, estabelece que a audiência de julgamento é contínua, e o n.º 6 determina que o adiamento não pode exceder 30 dias.
No entanto, o nº 7 do referido preceito legal acrescenta que “Para efeitos de contagem do prazo referido no número anterior, não é considerado o período das férias judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao Tribunal, ao autos aguardem a realização de diligências de prova, a prolação de sentença, ou que, em via de recurso, o julgamento seja anulado parcialmente, nomeadamente para repetição da prova ou produção de prova suplementar.”
Estas normas constituem uma aproximação ao regime do processo civil, cfr. nºs 3 e 4 do artigo 606º do CP.Civil, neste não constando, porém, as duas últimas exceções previsto no nº 7 do artigo 328º do C.P.Penal, ou seja, a prolação de sentença, ou que, em via de recurso, o julgamento seja anulado parcialmente, nomeadamente para repetição da prova ou produção de prova suplementar.”
No entanto, estas exceções correspondem ao entendimento que já vinha sendo seguido na jurisprudência penal. Assim, quanto à prolação da sentença, vide, v.g., o Ac RG, de 18.05.2009, CJ, 2009, T3, pág.310: I. O prazo de 30 dias do artº 328º, nº6 do CPP aplica-se à fase da audiência, mas não se aplica à leitura da sentença II. A lei processual não comina qualquer sanção para a leitura da sentença para além do prazo de dez dias fixado no artº 373º do CPP, pelo que a inobservância desse prazo constitui mera irregularidade que, se não for arguida no próprio ato fica sanada.
Assim, o período de 30 dias reporta-se à audiência, ou seja, ao tempo que medeia entre as sessões da audiência de julgamento, estando agora excluída, na letra da lei, o tempo da prolação da sentença.
No entanto, ainda que assim não fosse, a sanção para a inobservância do referido prazo de 30 dias apontada pela recorrente – perda da eficácia da prova produzida – apenas estava prevista na versão do nº 6 do artigo 328º anterior à atualmente em vigor, que é que a decorre da Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril. Atualmente, a lei não prevê qualquer sanção para a inobservância do mencionado prazo de 30 dias, pelo que, a existir, constituiria uma mera irregularidade processual, a qual sempre estaria sanada, pois deveria ter sido suscitada no próprio ato, naturalmente perante o tribunal recorrido, em conformidade com o disposto no artigo 123º, nº 1 do C. P. Penal. Neste sentido, vide António Henriques Gaspar e outros, in Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2016, anotação ao artigo 328º.
Nesta conformidade, improcede o fundamento do recurso em análise.
2.3- A nulidade da sentença, por falta de pronúncia relativa à alegada violação do princípio da igualdade
Alega a arguida recorrente que decisão recorrida padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Penal. Isto porque a mesma alegou, em sede de recurso de impugnação, que a decisão recorrida havia violado o princípio da igualdade e o Tribunal a quo “não dispensou uma linha que fosse, apesar de a tal estar obrigado face ao estatuído no artigo 379º do Código de Processo Penal”.
Ora, só por distração se compreende a invocação da questão suscitada, porquanto da simples leitura da decisão recorrida, constatamos que nela foi apreciada, tendo sido decidido que tal princípio constitucional não havia sido violado.
Na verdade, na decisão recorrida foi dito expressamente:
“Atentas estas considerações jurídicas e os factos provados, mostram-se incontroversamente preenchidos os elementos objetivos e subjetivos das referidas infrações, sendo que não ficou apurado qualquer factualidade capaz de excluir a ilicitude ou a culpa ou capaz de permitir afirmar a arrogada violação do princípio da igualdade, ínsito no art.º 13.º da CRP, desenvolvido no art.º 5.º (presentemente, art.º 6.º) do CPA, tendo assim a arguida incorrido na prática das duas contraordenações que lhe vêm imputadas (aliás, apesar da exposição errática do recurso, a própria arguida, no momento inicial, parece não pôr em causa a prática das infrações - cfr. v.g. art.ºs 8 e 9).” (sublinhado nosso).
Tal como foi salientado pela Exª Senhora Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer, os factos alegados pela recorrente que, em seu entender, consubstanciavam a violação do princípio da igualdade por parte da autoridade administrativa, foram considerados não provados (cfr. al. f) dos factos não provados da decisão recorrida.).
Nestes termos, também quanto à questão em apreço não assiste razão à recorrente.
2.4- A nulidade da decisão da autoridade administrativa, por violação do dever de audição da arguida.
Invoca também a arguida recorrente a nulidade da decisão da autoridade administrativa por falta da sua audição. No sentido de fundamentar a sua posição, alegou:
“Considerou a Meritíssima Juiz 'a quo' que a arguida "foi ouvida sobre os factos objecto do indicado processo, como se extrai do teor de fls. 27 a 29, bastando atentar no teor de fls. 29 e do próprio recurso interposto [sic] para verificar que nada impediu o direito de defesa da arguida".
O "indicado processo" a que a Meritíssima Juiz 'a quo' se reporta é o processo instaurado por causa do painel com publicidade a "Oftalmologista A" da sociedade comercial "JF, Lda.".
Ora, salvo o devido respeito — que é muito e merecido — não asiste razão à Meritíssima Juiz 'a quo'.
Com efeito, a arguida foi condenada por não ter voltado a requerer o licenciamento do painel (afixado e licenciado) para o restante ano de 2014 [v. alínea g) dos factos provados], quando é certo que a arguida foi ouvida por ter afixado sem licença o painel publicitário em causa.
E essa substancial diferença resulta cabalmente dos documentos constantes do processo administrativo a que a Meritíssima Juiz 'a quo' se refere sem lhe descortinar aparentemente a diferença e sem que sobre ela se pronuncie de forma concreta.”
Sobre a questão em apreço, o tribunal recorrido pronunciou-se, aduzindo o seguinte:
“Não assiste qualquer razão à arguida. Com efeito, ao contrário do alegado, a arguida foi ouvida sobre os factos objeto do indicado processo, como se extrai do teor de fls. 27 a 29, bastando atentar no teor de fls. 29 e do próprio recurso interposto para verificar que nada impediu o direito de defesa da arguida.”
Vejamos.
Nos termos do disposto no artigo 50º do RGCO “Não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre.”
Por outro lado, segundo o AFJ nº 1/2003, do STJ de 16-10-2002, in DR I Série A de 27-02-2003: «Quando, em cumprimento do disposto no artigo 50.º do regime geral das contraordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contraordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas, na correspondente notificação, não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afetado de nulidade, dependente de arguição, pelo interessado/notificado, no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração, ou, judicialmente, no ato de impugnação da subsequente decisão/acusação administrativa.»
“O Tribunal Constitucional tem vindo a salientar que, no domínio do processo contraordenacional, não se verifica uma estreita equiparação entre esse ilícito e o ilícito criminal, face à menor ressonância ética do primeiro, o que o subtrai às mais rigorosas exigências de determinação válidas para o ilícito penal.[...] Qualquer conteúdo normativo no sentido de estipular a obrigatoriedade de, aquando da notificação ao arguido nos termos do artigo 50.º do RGCO, a autoridade administrativa dever proceder à enunciação/identificação dos concretos elementos de prova nos quais se alicerça o juízo de indiciação dos factos, não resulta dos parâmetros constitucionais aplicáveis, designadamente dos convocados artigos 32.° n.°10 e 267.° n.°5 da Constituição da República Portuguesa.”, cfr. Ac TC nº 537/2011, acessível em www.tribunalconstitucional.pt.
Assim definida a amplitude do artigo 50º do RGCO, vejamos o caso concreto destes autos.
No caso sub judice o facto comunicado pela autoridade administrativa à arguida recorrente para efeitos do disposto no artigo 50º do RGCO foi a afixação, no dia 18.09.2014, de um painel publicitário sem licença (cfr. fls. 27 e 28, bem assim o respetivo auto de notícia).
A arguida recorrente compreendeu a aludida comunicação, como se evidencia do teor de fls. 29 (resposta da arguida recorrente à autoridade administrativa, informando, nomeadamente, que a taxa estava paga).
Por outro lado, dos factos provados constantes da decisão proferida pela autoridade administrativa resulta que a contraordenação cometida consiste precisamente na afixação do dito painel publicitário sem licença, conforme resulta das alíneas e) e f) dos factos provados. É certo que deles também resulta que anteriormente tinha sido afixado painel publicitário por período de tempo determinado e já passado, relativamente ao qual a arguida requereu e obteve licença - alíneas a), b) c) e d) dos factos provados. Mas, estes últimos factos resultam do facto de a arguida ter suscitado, em sede de defesa, que a taxa estava paga!
Ora, tendo presente o circunstancialismo descrito, sendo certo que o que está em causa é a inexistência de licença, numa data determinada, para a afixação de um painel publicitário, não se vislumbra em que medida o direito de defesa da arguida recorrente tenha sido prejudicado. Na verdade, o núcleo essencial da factualidade em que se consubstancia a contraordenação imputada foi comunicada, a qual a arguida recorrente, como se disse, compreendeu, uma vez que até referiu que a taxa tinha sido paga. Mas, pelos vistos, no mínimo, equivocou-se, pois se efetivamente tivesse sido paga a taxa existiria licença, naturalmente para a data constante do auto de notícia, em que foi verificada a falta de licença.
De forma que, no sobredito contexto, a invocação por parte da arguida de que não foi ouvida, raia a abuso de direito na forma de venire contra factum proprium.
Na verdade, a referência feita na decisão da autoridade administrativa a um período de tempo anterior à data em que foi constatada a prática da contraordenação apenas é efetuada na sequência e porque a arguida recorrente suscitou a questão em resposta à notificação que lhe foi dirigida pela autoridade administrativa para que exercesse o seu direito de defesa. E tal referência explica-se no sentido de evidenciar, contrariamente ao que a arguida havia alegado no exercício do seu direito de defesa, que, relativamente à data em causa, a arguida não tinha a necessária licença para ter afixado o painel publicitário.
Por isso, julgamos também não se verificar a situação a que se alude no Assento nº 1/2003, do STJ, de 16.10.2002, DR-I Série, nº 21, de 25.01.2003, na sua conclusão IV, tanto mais que na notificação endereçada à arguida pela autoridade administrativa não foram omitidos elementos necessários e desconhecidos da arguida para a configuração da contraordenação imputada.
Tudo o que se acaba de dizer extrai-se, para além do teor da decisão da autoridade administrativa, da conjugação do auto de notícia com o teor de fls. 27 a 29, como foi salientado pelo tribunal recorrido.
Nesta conformidade, também quanto à questão em apreço não assiste razão à arguida recorrente, pelo que improcede, nesta parte, o recurso.
2.4- A nulidade da decisão da autoridade administrativa, por falta de fundamentação para a determinação da coima única e das coimas parcelares – artigos18º, 19º e 58º, nº 1 al. c) do RGCO.
A arguida recorrente alega que a decisão da autoridade administrativa não tem fundamentação para a determinação da coima única, sendo que a decisão de aplicação das coimas parcelares é genérica, pelo que padece a mesma de nulidade por falta de fundamentação.
O tribunal de 1ª instância pronunciou-se sobre a alegada nulidade, aduzindo o seguinte: “(…) olhando-se a decisão recorrida, logo vemos que a mesma se mostra elaborada com observância do disposto no citado preceito legal, dela constando de forma clara, inequívoca e objetiva, todos os factos relevantes suscetíveis de integrar a prática pelo arguido das infrações que lhe são atribuídas, e em concreto toda a necessária factualidade e fundamentação, nomeadamente, atinente à determinação da medida das coimas parcelares e da coima única (cfr. v.g. pontos 6 a 8 / fls. 6 e 7 da decisão recorrida), nada impedindo o cabal e efetivo exercício do direito de defesa por parte da arguida.”
Acresce que o tribunal de 1ª instância, depois de ter considerado não verificada a invocada nulidade, sobre as medidas das coimas parcelares e da coima única, fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:
“Cada uma das contraordenações cometidas pela arguida / pessoa coletiva é sancionada em abstrato com coima de € 3,74 a € 44.891,81
A autoridade administrativa aplicou à arguida a coima de € 1.000,00, pela prática da contraordenação referente ao processo n.º 537/2014, e a coima de € 2.000,00, pela prática da contraordenação referente ao processo n.º 555/2014, e, em cúmulo jurídico, a coima única de € 2.500,00.
Nos termos do art.º 18.º, n.º 1, do RGCO, a determinação da medida da coima deve fazer-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
E segundo o art.º 51.º do RGCO, “quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação”.
No caso, as contraordenações assumem particular gravidade, estando aqui em causa valores ambientais, urbanísticos e outros que podem ser afetados pela atividade publicitária, interesses acautelados através de procedimentos de licenciamento e respetiva fiscalização do cumprimento dos critérios legalmente impostos, fazendo a lei depender a afixação ou inscrição da publicidade comercial do respetivo licenciamento pelas autoridades administrativas competentes, sendo que tão-somente perante mensagens publicitárias devidamente licenciadas se pode assegurar que são alcançados os objetivos que a lei visa acautelar, nomeadamente no que tange à defesa do ordenamento do território, da estética das povoações e da segurança.
A culpa da arguida é elevada, pois agiu com dolo direto e intenso, em que dedicando-se à atividade publicitária, conhecendo muito bem as suas obrigações em causa e sendo-lhe exigível um dever acrescido de conformação do exercício da sua atividade à lei, regista antecedentes contraordenacionais pela prática do mesmo tipo de infrações, persistindo na sua conduta ilícita, não tendo as condenações já sofridas sido suficientes para a afastar da prática de novas infrações, evidenciado indiferença e desvalor em relação aos valores e interesses protegidos pelo ilícito em causa.
Quanto à situação económica do agente, a arguida é uma empresa de pequena dimensão e cariz familiar, que se dedica à atividade publicitária, tem cerca de dez trabalhadores ao seu serviço, dois veículos automóveis, não tem dívidas e no ano de 2015 registou lucros.
E no tocante ao benefício económico retirado das infrações, o mesmo é inegável: seja direto, na medida em que, quanto ao processo n.º 537/2014, a arguida manteve afixado o painel publicitário pelo menos durante quatro meses, não tendo pago a taxa de licenciamento da publicidade referente a esse período, no montante total de cerca de € 132,48 (cfr. 3), 6) e 8) dos factos provados), e, relativamente ao processo n.º 555/2014, manteve afixado o painel publicitário pelo menos durante quatro meses, não tendo pago a taxa de licenciamento da publicidade relativa a tal período, no total de cerca de € 528,96 (cfr. 13), 14) e 16) dos factos provados), tendo assim sido maior o benefício económico direto obtido desta infração; seja indireto, dado que a publicidade constitui a sua atividade empresarial, o que naturalmente se traduziu num benefício económico para a arguida na realização dos respetivos contratos com os clientes.
Considerando o exposto, não se estando perante infrações de gravidade reduzida e não sendo a culpa da arguida reduzida, é desde logo patente que não nos podemos limitar a proferir uma mera admoestação, por não se mostrarem verificados os necessários pressupostos previstos no sobredito art.º 51.º, sendo juridicamente irrelevante, nos presentes autos, a sanção que terá sido aplicada pela autoridade administrativa à sociedade anunciante “AF, Ld.ª”.
Por outro lado, ponderando tudo o que ficou dito, a sanção aplicada pela autoridade administrativa – as coimas parcelares e a coima única, esta encontrada com observância do disposto no art.º 19.º do RGCO –, não se mostra exagerada, mas, ao invés, revela-se justa, equilibrada e proporcional.”
Vejamos:
O artigo 58.º, n.º 1, do RGCO, sob a epígrafe “decisão condenatória”, estabelece que:
“1- A decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter:
a) A identificação dos arguidos;
b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas;
c) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão;
d) A coima e as sanções acessórias”.
O nº 1 deste preceito legal elenca os requisitos a que, em sede de processo contraordenacional, deve obedecer a decisão a proferir pela autoridade administrativa. E dele decorre que a decisão que aplica a coima deve conter, além da identificação do arguido, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão e a coima e sanções acessórias. Ao assim proceder, foi propósito do legislador dar a conhecer ao arguido os factos e as disposições legais aplicáveis, de forma a ser-lhe assegurado o seu direito de defesa (5).
A decisão da autoridade administrativa aproxima-se da estrutura de uma decisão condenatória proferida em processo penal, o que se compreende dada a natureza sancionatória de ambas. Por isso, a fundamentação da decisão em processo de contraordenação deve participar das exigências de fundamentação de uma decisão penal – na especificação dos factos, na enunciação das provas que os suportam e na indicação precisa das normas violadas, cfr. Ac. STJ de 29.01.2007, processo 06P3202, acessível em www.dgsi.pt
Todavia, as exigências de fundamentação relativas às referidas decisões não são as mesmas, uma vez que se trata de realidades distintas ainda que aproximadas. Na verdade, em face do disposto no artigo 58º do RGCO, as exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa são menores do que as exigíveis na decisão condenatória em processo penal, como de resto tem sido repetidamente salientado na jurisprudência (6). Atento o núcleo essencial da referida norma, essencial é que da decisão da autoridade administrativa constem todos os elementos que permitam o exercício pleno do direito de defesa do arguido, o que só é possível se dela constarem os factos imputados, as provas em que se baseiam esses factos, as normas violadas e as sanções cominadas, tudo isto com sentido coerente e lógico, pese embora por forma sintética. O artigo 32º, nº 10 da CRP exige o cumprimento destas garantias no processo contraordenacional, cfr. neste sentido o Ac STJ de 21.12.2006, processo 6P3201, acessível em www.dgsi.pt.
A razão de ser da mencionada diferença das exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa quando comparada com a sentença penal tem que ver com o facto de o processo contraordenacional contender em menor medida com os direitos fundamentais dos cidadãos, designadamente com as liberdades, mas não só.
Efetivamente, o processo de contraordenação “tem uma natureza híbrida muito especial, tornando explicável o surgimento de propostas no sentido de uma leitura dogmática que passa pela desvalorização do sentido e alcance da decisão da autoridade administrativa, tanto mediante a aproximação da fase inicial do processo à fase da investigação anterior à acusação [em processo penal], como mediante a qualificação da decisão final da administração como uma decisão meramente provisória e, afinal, sujeita à submissão voluntária do arguido”, cfr. José Lobo Moutinho, Direito das Contraordenações, 2008, pág. 39.
Por isso, se compreende que no caso de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, uma vez recebido o recurso o M.P. possa: 1) arquivar o processo, nos termos do disposto no artigo 277 nº 1 e 2 do C.P.P.; 2) Fazer o recurso presente ao juiz, valendo este ato como acusação, cfr. 62º, nº 1 do RGCO; 3) ou, a todo o tempo, até à decisão do recurso em 1ª instância, com o acordo do arguido, retirar a acusação, cfr. 65º-A do RGCO.
No caso vertente, a decisão da autoridade administrativa, quanto à medida das coimas parcelares e da coima única encontra-se fundamentada por forma perfeitamente inteligível, ainda que por forma simples e sintética, como, aliás, deverá ser a fase administrativa do processo contraordenacional, dada a sua natureza em ordem a que seja conferida celeridade ao processo.
Por conseguinte, quanto à questão em apreço, não se vislumbra em que medida o direito de defesa da arguida tenha sido prejudicado.
É certo que o tribunal de primeira instância, ao ser chamado a pronunciar-se sobre a questão em apreço, fê-lo, e bem, de forma mais detalhada e pormenorizada, pondo em evidência cada um dos fatores suscetíveis de influenciar a medida das coimas parcelares e da coima única, tendo concluído, como vimos, pelo equilíbrio e proporcionalidade das sanções aplicadas.
Ora, salvo o devido respeito por opinião diversa, não se encontram fundamentos para alterar o assim decidido. A arguida recorrente insurge-se contra os montantes da coimas parcelares pelo facto de uma ser o dobro da outra, sem que existam razões que justifiquem semelhante dispariade.
A verdade é que, como foi dito, as mesma foram determinadas, nomeadamente em que função da sua gravidade (os paneis publicitários não foram colocados no mesmo local e não são iguais, nem têm as mesmas dimensões - um tem o dobro das dimensões do outro).
A arguida pretende que as coimas sejam fixadas próximo do mínimo legal, ou seja, muito próximo de 3,74€, mas olvida, além do mais, o proveito económico das infrações e as exigências de prevenção ( geral e especial ) negativas (7) se fazem sentir, especialmente das últimas face às anteriores condenações sofridas referidas nos factos provados. Aliás, ainda assim as coimas foram fixadas em valores muito mais próximos do mínimo do que do máximo, o qual atinge o valor de € 44.891,81.
No que tange ao montante da coima única, valem aqui tudo o que foi dito anteriormente quanto aos montantes das coimas parcelares, pelo que nos dispensamos de repetir. Acrescenta-se, porém, que a mesma foi fixada dentro dos parâmetros definidos no artigo 19º do RGCO, com equilíbrio e proporcionalidade, sendo, pois, adequada à responsabilidade da arguida pelas contraordenações cometidas.
Em suma, ao contrário do alegado pela arguida recorrente, não foram violadas as disposições legais dos artigos 58º, nº 1 al. c), 18 e 19º do RGCO.
Por outro lado, em face da conclusão 13ª do presente recurso, resulta que, a título subsidiário, a arguida recorrente suscita a nulidade da decisão da autoridade administrativa e da sentença proferida por verificar-se manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão, remetendo para o artigo 615º do CPC, ex vi do artigo 41º do RGCO.
Todavia, como resulta de tudo o que foi dito antes, não lhe assiste razão.
Desde já importa esclarecer que a verificar-se a apontada nulidade, não seria necessário recorrer-se à mencionada norma do processo civil, uma vez que, como se começou por dizer nesta decisão, é aplicável nesta sede os vícios do nº 2 do artigo 410º do CPP, ou seja, existe norma expressa no âmbito do processo penal.
Efetivamente, o artigo 410º, nº 2 al. b) do CPP refere-se expressamente à contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão que resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.
Ora, como se refere no Ac STJ de 22.11.2007, processo 3756/07-3ª Secção, “O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão verifica-se quando ocorre uma situação de conflito inultrapassável da fundamentação, ou seja, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre factos provados e não provados e as provas que serviram de base para formar a convicção do tribunal, bem como quando se verifica uma contradição irredutível na motivação, ou seja, entre as provas que serviram para formar a convicção do tribunal, e, bem assim, quando estamos face a conflito inultrapassável entre a fundamentação e a decisão”
No caso vertente, lendo e relendo a decisão da autoridade administrativa e a decisão recorrida não se deteta o apontado vício.
Assim sendo, também quanto à questão em apreço não assiste razão à arguida recorrente, motivo pelo qua o recurso não merece provimento.
III- DISPOSITIVO
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar integralmente a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 (quatro) UC’s (arts. 513º nº 1 do Código de Processo Penal e 8º nº 9 do RCP.
Guimarães, 08.01.2018
(Texto elaborado e revisto pelo primeiro signatário (artigo 94º, nº 2 do CPP)
(Armando da Rocha Azevedo)
(Clarisse Machado S. Gonçalves)
1. Por força do disposto no nº 4 do artigo 74º do RGCO - Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo DL nº 433/82, de 27.10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 356/89, de 17.10, pelo DL nº 244/95, de 14.09 e pela Lei nº 109/2001, de 24.12, diploma a que pertencem as disposições doravante citadas sem menção da origem - o recurso seguirá a tramitação do recurso em processo penal, tendo em conta as especialidades que resultam deste diploma.
2. Assim, vide, vg, Ac RE de 06.01.2015, processo 2090/10.9TBLLE.E2, acessível em www.dgsi.pt.
3. E são de conhecimento oficioso do tribunal, cfr. Ac. do STJ nº 7/95, de 19.10, in DR, I-A, de 28.12.1995.
4. Assim, vide, por todos, o Ac. STJ de 04.12.2008, processo 08P2507, relator Raul Borges, e os inúmeros arestos nele citados, acessível em www.dgsi.pt.
5. As exigências feitas no artigo 58º do RGCO “devem considerar-se satisfeitas quando as indicações contidas na decisão sejam suficientes para permitir ao arguido o exercício desses direitos”, Contraordenações, Anotações ao Regime Geral, 3ª ed., Lisboa, pág. 387.
6. Assim, vide, v.g., Ac RG de 24.09.2007, processo 1403/07-1, e Ac. STJ de 06.11.2008, processo 08P2804, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
7. Como salienta Paulo Pinto de Albuquerque, citado por António Beça Pereira,ob. cit., pág. 78, “a coima não tem um fim retributivo da culpa ética do agente, pois não visa o castigo de uma personalidade deformada refletida no ato ilícito, nem tem efeito de prevenção especial positiva, pois não visa a ressocialização de uma personalidade deformada do agente, tem antes um fim de prevenção especial negativa, isto é, visa evitar eu o agente repita a conduta infratora, bem como um fim de prevenção geral negativa, ou seja, visa evitar que os demais agentes tomem o comportamento infrator como modelo de conduta”.
