97P1018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 97P1018
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034432
Nr Documento: SJ199712040010183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/953ad4843febe4f1802568fc003b9f8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P1018.39
Sumário
Só pode falar-se no vício da contradição insanável da fundamentação, quando um determinado facto provado seja logicamente contraditório com outro dado factual que serviu de base à decisão final ou quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou que a decisão não fica suficientemente esclarecida por haver colisão entre os fundamentos. O erro notório na apreciação da prova só existe, quando seja de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores ou quando se dá como provado um facto com base em juízos lógicos, arbitrários, contraditórios, claramente violadores das regras da experiência comum. O erro na apreciação ou valoração da prova produzida no julgamento, desde que não seja prova vinculada ou tarifada, escapa à censura do STJ. O artigo 433 do CPP não viola a constituição, nomeadamente as garantias de defesa do arguido consagradas no artigo 32 da CRP.