0073646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0073646
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Incumprimento, Execução por quantia certa, Dano emergente, Liquidação em execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023066
Nr Documento: RL199502160073646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d4aaaa5872886998025680300039edfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0073646.9D
Sumário
- Sendo a obrigação exequenda de prestação de facto não fungível e fixado o prazo para essa prestação, sem que o executado a tenha efectuado, pode o exequente requerer a conversão da execução para execução para pagamento de quantia certa; e que se liquide o valor do dano sofrido, com o incumprimento (artigos 940 e 934 do CPC).