004785 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004785
ACORDAO
Descritores: Actos desonrosos, Funcionario judicial, Desvio de dinheiros
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026494
Nr Documento: SA119561130004785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8cea8bdd55f009c802568fc0037ca59
Sumário
Pratica um acto desonroso o funcionario judicial que gasta em proveito proprio as quantias que recebeu para pagamento de custas, tornas ou outro fim legal.
