Quando foi proferido o acórdão 000622?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1984.

Acórdão STJ — Tribunal do trabalho, Competência, Sindicato

Q: Qual foi a decisão no processo 000622?

Negado provimento. Compete aos tribunais do trabalho conhecer da legalidade das deliberações das assembleias gerais dos organismos sindicais, ainda que respeitantes à denominação e âmbito pessoal desses organismos.

Acórdão

000622

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 13 de janeiro de 1984
Relator: Miguel Caeiro

Agravo

Tribunal do trabalhoCompetênciaSindicatoDeliberação socialAssembleia geral

Sumário

Compete aos tribunais do trabalho conhecer da legalidade das deliberações das assembleias gerais dos organismos sindicais, ainda que respeitantes à denominação e âmbito pessoal desses organismos.

Texto integral não disponível

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