006008 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006008
Acórdão
Descritores: Refrigerantes, Condicionamento industrial, Soda-water
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025188
Nr Documento: SA119611013006008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d96e47cb192db60802568fc0037c376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:006008.CB
Sumário
O fabrico de soda-water esta dependente de autorização do Governo, atraves da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos.