Quando foi proferido o acórdão 006008?

O acórdão foi proferido em 13 de outubro de 1961.

Acórdão STA — Refrigerantes, Condicionamento industrial

Nega provimento. O fabrico de soda-water esta dependente de autorização do Governo, atraves da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos.

Acórdão

O fabrico de soda-water esta dependente de autorização do Governo, atraves da Direcção-Geral de

Minas e Serviços Geologicos.

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