019256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 019256
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Recorrente: Freitas , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/05/17.
Nr Convencional: JSTA00044606
Nr Documento: SA219950628019256
Data de Entrada: 15/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cc1f1a7175a3471802568fc003944b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019256.49
Sumário
No recurso interposto duma decisão jurisdicional, as conclusões da respectiva alegação têm de corporizar os eventuais vícios de forma ou de fundo da decisão recorrida, não podendo limitar-se a atacar os actos tributários, no caso duma impugnação judicial. Assim, ao recorrer dum acórdão do T.T. de 2. Instância, que julgara improcedente uma impugnação, não pode o recorrente limitar-se a reproduzir as conclusões apresentadas no recurso para esse Tribunal, alheando-se, totalmente, dos fundmentos daquele aresto, no recurso interposto para o STA. Se o fizer, tais conclusões são ineficazes para obter a censura jurisdicional do tribunal superior, com a consequente improcedência do recurso.