080062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 080062
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Despacho saneador, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014225
Nr Documento: SJ199202060800622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/282cc9fec8de6d7f802568fc003a0c45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080062.C9
Sumário
Tendo as partes sido julgadas legitimas no despacho saneador e não tendo sido impugnado esse despacho, a decisão e definitiva.