030835 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 030835
Acórdão
Descritores: Função pública, Processo disciplinar, Acto lesivo, Recurso contencioso, Acto preparatório, Instauração do processo disciplinar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00036887
Nr Documento: SA119930422030835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9670c7d65a11385802568fc0039e317CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030835.A4
Sumário
A versão constitucional de 1989 colocou a tónica do critério da recorribilidade dos actos administrativos na sua idoneidade para lesarem direitos ou interesses. O acto que manda instaurar processo disciplinar é, em princípio, um acto preparatório irrecorrível. Se, porém, foi anulado contenciosamente um anterior acto punitivo e o recorrente entende que a punição não é renovável, o acto que manda abrir novamente o processo disciplinar lesa o seu direito a não voltar a ser disciplinarmente perseguido, sendo, portanto, susceptível de impugnação contenciosa em recurso em que o interessado defenda que não pode voltar a ser punível. A recorribilidade afere-se, pois, pela idoneidade para lesar os direitos ou interesses defendidos no recurso.