030835 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A versão constitucional de 1989 colocou a tónica do critério da recorribilidade dos actos administrativos na sua idoneidade para lesarem direitos ou interesses. II - O acto que manda instaurar processo disciplinar é, em princípio, um acto preparatório irrecorrível. III - Se, porém, foi anulado contenciosamente um anterior acto punitivo e o recorrente entende que a punição não é renovável, o acto que manda abrir novamente o processo disciplinar lesa o seu direito a não voltar a ser disciplinarmente perseguido, sendo, portanto, susceptível de impugnação contenciosa em recurso em que o interessado defenda que não pode voltar a ser punível. IV - A recorribilidade afere-se, pois, pela idoneidade para lesar os direitos ou interesses defendidos no recurso.