083400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 083400
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020842
Nr Documento: SJ199310210834002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4fe644f5cc3bc33802568fc003a7074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083400.B6
Sumário
O artigo 690, n. 1 do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente dois ónus, sendo um o de apresentar a sua alegação de recurso e outro o de concluir fazendo indicação, esta resumida, dos fundamentos porque pede a alteração ou anulação da decisão recorrida. É no corpo das alegações que se indicam as razões de discordância com o julgado, sendo as conclusões um mero resumo dos fundamentos ou da discordância com o julgado, tendo, para serem legítimas, de emergir do que se expôs no corpo das alegações. Não é legal o alargamento do âmbito das conclusões para além do que conta do corpo das alegações.