9410672 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9410672
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Alteração, Prova pericial, Poderes da relação, Acidente de viação, Indemnização, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014557
Nr Documento: RP199507109410672
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55cc4e44e57d0da38025686b0066c3bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410672.98
Sumário
O resultado de exame pericial de avaliação de um veículo automóvel não é susceptível de impor uma resposta com ele concordante a um quesito sobre tal valor e em relação ao qual o Colectivo ouviu em audiência prova testemunhal não reduzida a escrito; não pode, pois, a Relação com base em tal exame alterar aquela resposta. A resposta negativa a um quesito não tem de ser fundamentada, mesmo que contrarie o resultado de uma avaliação constante do processo. Cabendo ao responsável por acidente de viação a obrigação de reparar o veículo lesado, cabe-lhe suportar as despesas da sua recolha enquanto não efectuar a reparação.