97B325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 97B325
Acórdão
Descritores: Locação, Regime, Obras de conservação ordinária, Fim contratual, Trespasse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037324
Nr Documento: SJ199712170003252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7fd63d9d9ef2214802568fc003bb448CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B325.4F
Sumário
Sendo a locação com pluralidade de fins, prevalecerá o regime correspondente ao fim principal, ou seja o comercial se for este o principal fim, podendo, consequentemente, em tal caso haver trespasse de todo o arrendado. O inquilino não pode levar a efeito obras de conservação ordinária sem que previamente tenha pedido ao senhorio as reparações respectivas, uma vez que, de harmonia com o artigo 1038 alínea h) do CCIV66, é sua obrigação avisá-lo imediatamente sempre que tenha conhecimento de vícios da coisa ou saiba que a ameaça algum perigo.