0004554 - Tribunal da Relação de Lisboa

Embora a CP, Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., seja uma empresa com uma exploração deficitária, que recebe anualmente do Estado vultosos subsídios de vários milhões de contos, não para garantir a sua subsistência, mas para fazer face a grandes investimentos, maxime, a ampliação e renovação da sua rede ferroviária, e não tendo ela alegado e feito a prova da sua insuficiência económica, é óbvio que não é de lhe conceder o benefício do apoio judiciário, que requereu.