0004554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira da Costa
Processo: 0004554
Acórdão
Descritores: Cp, Apoio judiciário, Requisitos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007287
Nr Documento: RL199701290004554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/047bbaa5bc1c4207802568030004c074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004554.ED
Sumário
Embora a CP, Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., seja uma empresa com uma exploração deficitária, que recebe anualmente do Estado vultosos subsídios de vários milhões de contos, não para garantir a sua subsistência, mas para fazer face a grandes investimentos, maxime, a ampliação e renovação da sua rede ferroviária, e não tendo ela alegado e feito a prova da sua insuficiência económica, é óbvio que não é de lhe conceder o benefício do apoio judiciário, que requereu.