0063624 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0063624
Acórdão
Descritores: Caução, Efeitos do recurso, Valor, Notificação, Impugnação, Decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004575
Nr Documento: RL199006270063624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bca73ba9a8bac5e08025680300045c04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0063624.22
Sumário
No processo laboral, a apelação tem efeito meramente devolutivo. O Apelante poderá, contudo, obter o efeito suspensivo se, no requerimento de interposição do recurso, requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado. Prestada a caução, nos termos do n. 2 do artigo 79 do Código de Processo do Trabalho, o Apelado será notificado para impugnar o valor ou a idoneidade da garantia. Se for impugnado o valor e a idoneidade da caução ou somente alguma destas indicações, pode o Apelante responder à matéria da impugnação - e só depois se decidirá, precedendo as diligências que se julguem necessárias. Não tendo sido dada, porém, ao Apelante a oportunidade de responder à matéria da impugnação suscitada pelo Apelado, o despacho que decidiu, sem mais, o montante da caução, aplicando ao caso a sanção cominatória prevista no artigo 807, n. 1, do Código de Processo Civil, para a hipótese de liquidação em acção executiva, não pode manter-se, devendo ser substituído por outro, a proferir com observância dos requisitos estipulados pela segunda parte do n. 3 do art. 433 do mesmo Código.