040442 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040442
ACORDAO
Descritores: Jogo de fortuna e azar, Casino
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009468
Nr Documento: SJ198912130404423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c9a8ae796cae487802568fc003ab1ec
Sumário
Comete o crime previsto e punido pelo artigo 56 do Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção que lhe foi dada pelos artigos 1 e 3 do Decreto-Lei 22/85, de 17 de Janeiro, o arguido que explora uma máquina que desenvolve um jogo de fortuna ou azar num estabelecimento que não é um casino em zona de jogo autorizada.
