9240301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9240301
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Constitucionalidade material, Indemnização, Inflação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007704
Nr Documento: RP199302169240301
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/571621e7cebabed68025686b00665c80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240301.2E
Sumário
O artigo 33 do Código das Expropriações de 1976 é inconstitucional na medida em que estabelece um critério que não permite apurar o valor de uma justa indemnização. Se a avaliação foi realizada em 1991 com base em elementos respeitantes a 1986, impõe-se que se proceda à actualização desses valores de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, relativamente ao local da situação dos bens ou da sua maior extensão, pois que, embora o artigo 23, nº 1 do novo Código das Expropriações, seja inovador e não interpretativo, a observância da sua doutrina é recomendada pelo princípio da justa indemnização.