24899A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 24899A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Dano não patrimonial
Recorrente: Bettencourt , Ana
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1987/01/29.
Nr Convencional: JSTA00030333
Nr Documento: SA11987051224899A
Data de Entrada: 06/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00afa04c32dfefc7802568fc0037b0a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24899A.3D
Sumário
Para efeitos de deferimento do pedido de suspensão da eficacia de um despacho que exonerou, por conveniencia de serviço, o presidente de uma comissão instaladora de um estabelecimento de ensino, devem atender-se os danos não patrimoniais que atinjam um grau de intensidade ou gravidade que os tornem merecedores de tutela juridica. Não atingem tal grau os prejuizos que se ligam ao afastamento da recorrente daquele cargo.