99P017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 99P017
Acórdão
Descritores: Sequestro, Violação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037600
Nr Documento: SJ199904140000173
Referência Publicação: BMJ N486 ANO1999 PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7d67df22f78b6b7802568fc003bb41eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P017.3F
Sumário
Como decorre do próprio teor da norma incriminatória - artigo 164 do CP - a violação não é um crime de mão própria, podendo ser praticado por outrem em co-autoria. Embora os crimes de sequestro e de violação possam conexionar-se entre si, um não consome o outro pois são claramente distintos os bens jurídicos protegidos em ambos os ilícitos e, por isso, deverão ser tratados autonomamente.