9511116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9511116
ACORDAO
Descritores: Indemnização, Pressupostos, Férias, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022307
Nr Documento: RP199711249511116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c09014a90eef29ea8025686b0067049d
Sumário
I - Para que o trabalhador tenha direito à indemnização pelo não gozo de férias tem de alegar e provar que a entidade patronal obstou a esse gozo.
