00101248 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 00101248
Acórdão
Descritores: Inventário, Valor da causa, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036931
Nr Documento: RL2001101800101248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1cfbf929e200eb180256b3b00540abcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00101248.20
Sumário
No processo de inventário não tem o tribunal de proferir decisão sobre o valor da causa; o valor inicialmente aceite será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários nos termos do art. 308º, nº 3 do C.P.C., mas tal correcção realiza-se automaticamente. O caso julgado formal resultante do despacho transitado em julgado, proferido na conferência de interessados, segundo o qual as dividas não podem ser tomadas em conta nesse processo de inventário, obsta a que a questão seja reintroduzida a propósito do despacho determinativo do modo como deve ser organizada a partilha.