0130821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0130821
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão arbitral, Trânsito em julgado
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032332
Nr Documento: RP200106070130821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/825536151a2a20d080256ae600308e64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130821.AD
Sumário
Se a expropriante não reagiu, através de recurso, da decisão arbitral na parte em que entendeu classificar parte certa da área expropriada como solo apto para a construção, tal decisão, nessa parte, transitou em julgado.