9821140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9821140
Acórdão
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024665
Nr Documento: RP199812049821140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/801fcc7d587979fe8025686b00671ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9821140.70
Sumário
I - O justo receio da perda da garantia patrimonial consiste num estado jurídico-económico de ameaça da próxima insolvência do devedor, devendo ter-se em conta a ocultabilidade dos bens deste.