003660 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não viola o princípio da igualdade, ínsito no n. 1 do artigo 13 da Constituição. II - A mesma alínea não viola a alínea d) do n. 5 do artigo 54, nem a alínea a) do n. 2 do artigo 56 da Constituição, porquanto não contém legislação do trabalho.