021494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021494
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Taxa, Imposto, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Caducidade de autorização legislativa, Inconstitucionalidade, Incidencia
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1984/07/27.
Nr Convencional: JSTA00018849
Nr Documento: SA119860306021494
Data de Entrada: 17/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR FISC - TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/097afd1cfd10b0f4802568fc00374628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021494.92
Sumário
O Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, não sofre de insconstitucionalidade, quer por não ter caducado a autorização legislativa ao abrigo da qual foi publicado, quer por não ter excedido o ambito dessa autorização. A expressão "incidencia" constante da referida autorização esta utilizada em sentido amplo, abrangendo todos os elementos essenciais dos titulos devidos aos organismos de coordenação economica.