Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

021494

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de março de 1986
Relator: Inácio Fernandes

Receita de organismo de coordenação economicaTaxaImpostoComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosCaducidade de autorização legislativaInconstitucionalidadeIncidencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1 N3.
CONST82 ART169 N2.
CCIV66 ART9 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA PROC16082 DE 1983/02/24.
AC STAPLENO PROC16083 DE 1985/04/16.
AC STA PROC17021 DE 1985/05/14.
AC STA PROC18028 DE 1985/07/23.
AC STA PROC18954 DE 1985/07/23.
AC STA PROC17046 DE 1985/11/26.
AC TC DE 1985/07/24 IN DR IIS 1985/12/14.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA ESTUDO SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO.

Sumário

I- O Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, não sofre de insconstitucionalidade, quer por não ter caducado a autorização legislativa ao abrigo da qual foi publicado, quer por não ter excedido o ambito dessa autorização.

II- A expressão "incidencia" constante da referida autorização esta utilizada em sentido amplo, abrangendo todos os elementos essenciais dos titulos devidos aos organismos de coordenação economica.

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