077467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 077467
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Arrolamento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022731
Nr Documento: SJ198911290774671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37e8e6db9a96ce11802568fc003a9eee
Sumário
A providência para acautelar o justo receio de extravio ou dissipação de bens móveis ou imóveis, não pode ser objecto de procedimento inominado por haver a providência específica do arrolamento regulada no artigo 421 e seguintes do Código de Processo Civil.
