99B272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 99B272
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal especial, Tribunal do trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036747
Nr Documento: SJ199904220002722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3f926fb12d9ecc5802568fc003b9d47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B272.E2
Sumário
Na perspectiva do n. 2 do artigo 102, do C.P.C. (revisão anterior à revisão de 1995) a expressão "tribunal especial" abrange indistintamente os tribunais especiais propriamente ditos (desde meados da década de 80 apenas os tribunais militares) e aqueles que, em razão da matéria, se destacam como de competência especializada dentro da ordem jurisdicional comum. Assim, para efeitos daquela norma, os tribunais de trabalho são tribunais especiais porque dotados de competência exclusiva para conhecer de determinadas matérias.