9620310 - Tribunal da Relação do Porto

I - Desde o início da vigência do Decreto-Lei n.214/88, de 17 de Junho, e atento o disposto no seu artigo 55, o sentido da lei foi o de cometer aos novos tribunais convertidos ou criados pelo Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, e pelos sucessivos diplomas que o alteraram, a competência para a tramitação e decisão de todos os processos, mesmo os iniciados antes da sua instalação, nos termos e com as ressalvas aí contempladas.