003501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 003501
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Tesoureiro da fazenda publica, Idade, Habilitações literarias, Tempo de serviço, Função publica, Requisitos de admissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027615
Nr Documento: SA119511102003501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/febf1b9037165ea2802568fc0037d308
Sumário
Podem concorrer a tesoureiros da Fazenda Publica de 3 classe, embora tenham idade superior a 35 anos, os individuos que possuam as habilitações legais e sejam funcionarios publicos com um minimo de tres anos de serviço.
