0041225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0041225
Acórdão
Descritores: Recurso, Matéria de facto, Gravação da prova, Irregularidade, Anulação de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030918
Nr Documento: RP200103140041225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a0ccfad1273760380256a46003137faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041225.01
Sumário
Não se mostrando efectuada a documentação integral das declarações e depoimentos prestados oralmente em audiência no tribunal recorrido, está a Relação impedida de conhecer da matéria de facto pelo que, incidindo o recurso precisamente sobre tal matéria, se verifica irregularidade que afecta o julgamento, o qual deve ser anulado.