9340116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9340116
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Arrendamento, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Respostas aos quesitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010427
Nr Documento: RP199307139340116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31cbc767cffcbb3b8025686b00667320CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340116.CB
Sumário
Segundo corrente jurisprudêncial dominante, o lapso temporal " por mais de um ano " referido na 1ª parte da alínea i) do nº 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, directamente ligado a " prédio desabitado ", não é exigível para a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de residência permanente. Residência permanente significa residência habitual, estável e duradoura, não acidental, transitória e temporária, sendo, portanto, aquela em que está instalado o lar do inquilino, onde ele faz a sua vida normal, onde está organizada a sua economia doméstica, onde come, dorme, e recebe as sua visitas. Não lhe retira o carácter de permanência a ausência temporária por qualquer motivo, tal como uma vilegiatura estival ou uma ausência com duração de meses por motivos justificados, na intenção de regressar mais tarde à casa arrendada. Uma vez que o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes ( artigo 664 do Código de Processo Civil ), a situação subsequente à propositura da acção só pode ser considerada se o autor a invocar em articulado superveniente nos termos do artigo 506, nº 1 do Código de Processo Civil. É excessiva a resposta a quesito extraído da matéria articulada na petição inicial que, a pretexto de esclarecimento, se refira à situação subsequente à propositura da acção, sendo-lhe, por analogia, aplicável, nessa parte, a sanção prevista nos artigos 268, 498, nº 4 646, nº 4 do Código de Processo Civil para as respostas sobre matéria de direito. Só é atendível a situação anterior à propositura da acção também porque, para que a causa resolutiva tenha eficácia, é necessário que o fundamneto da acção se tenha já verificado quando ela é proposta, como anteriormente explicitada no artigo 69, alínea a) da Lei nº 2030, de 22/06/1948, que referia a falta de residência permanente ao tempo da propositura da acção. Quando os seus requisitos não ocorram na data da propositura da acção, não pode ser invocado o disposto no artigo 663 do Código de Processo Civil para o efeito de justificar a procedência de acção de despejo imediato com fundamento na falta de residência permanente. Assim, para se decidir a questão da falta de residência permanente deve atender-se apenas à data da propositura da acção. O lapso temporal de cerca de 50 dias em que a casa esteve fechada é, por exíguo, manifestamente insuficiente para se concluir pela falta da residência permanente, pois se trata da situação equívoca, susceptível de corresponder a uma ausência temporária, justificável.