003228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 003228
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Falta, Notificação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014164
Nr Documento: SJ199202190032284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c953ec8bf75e50b4802568fc003a02f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003228.24
Sumário
As alegações de recurso devem conter as conclusões. Verificada a falta de conclusões na alegação de recurso e notificado o recorrente para as apresentar, se não o faz, a consequencia juridica e o não conhecimento do recurso, como dispõe o artigo 690, n. 3, do Codigo de Processo Civil.