9950484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9950484
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Oposição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025504
Nr Documento: RP199906219950484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c53a809220513b68025686b006730abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950484.18
Sumário
I - A oposição na providência cautelar de restituição provisória de posse apenas pode ocorrer alegando-se factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, não sendo permitida a invocação de excepções dilatórias.