147/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 147/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Empreitada de obras públicas, Nulidade, Trabalhos a mais, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 147/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Alcochete
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102783
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Amável Dias Raposo
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102783TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2005/ac147-2005-1sss.pdf
Sumário
A realização de "trabalhos a mais" numa empreitada só é legalmente possível, para além do mais, quando os mesmos se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista (art. 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). "Circunstância imprevista" é algo inesperado que surge durante a execução da obra e que um agente normalmente diligente não estava em condições de prever antes do lançamento do concurso. Não se verifica a aludida circunstância quando, tendo a empreitada originária como objecto a construção de um Centro Cultural, as alterações em que os trabalhos a mais se consubstanciam foram decididas pelo dono da obra com vista, essencialmente, a alargar as funcionalidades do referido Centro para que pudesse comportar, não apenas, como inicialmente foi decidido e projectado, a realização de conferências e a projecção de filmes, mas outros eventos culturais, o que obrigou a modificações e ajustamentos quer do projecto de arquitectura, quer dos projectos de especialidades. Não estando demonstrada a existência de circunstância imprevista determinante do recurso a trabalhos a mais, estes não podem ser qualificáveis como tais, pelo que a sua adjudicação, visto o valor dos trabalhos que é de € 220 692,17, deveria ter sido precedida, nos termos do art. 48.º n.º 2, al. a) do mesmo diploma, de concurso público. A preterição de concurso público gera a nulidade do procedimento, vício que, nomeadamente, contamina a adjudicação e o contrato, conforme arts. 133.º, n.º 1 e 185.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art. 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 2/06, de 17/01/06, proferido no recurso nº 20/05 Acórdão nº 147 /05 -10AGO05 – 1ªS/SS Proc. nº 1258/2005 Acordam os juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 1ª Secção: I A Câmara Municipal de Alcochete (CMA) remeteu para fiscalização prévia o contrato de trabalhos a mais celebrado, no âmbito da empreitada “Construção do Forum Cultural de Alcochete”, com a Teixeira Duarte, Engenharia e Construção, SA. II Relevam para a decisão os seguintes factos que se dão como assentes: A empreitada originária, com contrato, no valor de €1.829.937,94 s/IVA, processo n.º 3155/03 visado por este Tribunal em 09MAR04, tinha como objecto a construção do Fórum Cultural de Alcochete e compreendia a construção de um edifício com cerca de 2 250 m de área bruta de construção. Do âmbito dessa empreitada faziam parte os trabalhos preparatórios ou acessórios, fundações e estrutura, arquitectura, rede de águas e esgotos, instalações de ventilação, desenfumagem e ar condicionado e instalações e equipamentos eléctricos, de segurança e de telecomunicações. Posteriormente foi celebrado um contrato adicional no valor de € 199.113,56 s/Iva, processo n.º 2771/04, visado em 07/FEV/04, relativo a erros e omissões e trabalhos a mais. O adicional agora trazido a Visto tem por objecto trabalhos a mais no valor de € 246 883,25 que, compensados com trabalhos a menos no montante de € 26 191,08, se cifram em € 220 692,17. A descrição e o valor dos trabalhos a mais e a menos é a seguinte: Descrição: Trabalhos a Mais Trabalhos a Menos Alteração do tipo de armadura de iluminação de emergência €839,34 Alteração da chapa de cobertura na zona do palco €1.872,84 Alteração de portas de madeira para portas corta-fogo €2.899,22 Substituição do revestimento em lajetas do soco exterior por reboco €334,40 Alteração dos aparelhos de iluminação nas salas de ensaio, gabinetes do piso 0, átrio junto à escada E1 e mezzanine piso 0 €1.960,36 Passadiços metálicos €9.887,00 Central telefónica €733,90 Alterações - Projecto de mecânica de cena €112.377,61 Pintura sobre reboco exterior €1.000,81 Alteração nos envidraçados €7.327,94 Alterações de arquitectura no auditório e na régie €10.541,47 Alterações na cozinha - Execução de I.S e Arrumos €11.926,13 Aparelhos de iluminação sobre a escada E2 €637,01 Central de pressurização de águas potáveis €6.073,00 Iluminação do tecto do auditório - Solução sem regulação de fluxo €8.568,84 Alteração no projecto de segurança €59.521,54 Alterações nos rodapés €4.339,84 Supressão do sistema de audiovisuais do auditório €22.106,92 Bengaleiro do Foyer €3.600,00 Revestimento do balcão do Foyer €2.400,00 Supressão dos balcões do bar €4.084,16 Total € 246.883,25 € 26.191,08 Os trabalhos a mais foram autorizados pela CMA com base em proposta elaborada pela Divisão de Obras Municipais na qual, a preceder a justificação específica de cada um dos trabalhos, se faz o seguinte enquadramento global desses trabalhos: “No decurso da realização dos trabalhos previstos no contrato da empreitada supra referida, foram reavaliadas algumas das soluções previstas nos projectos que constituíram o processo de adjudicação, tendo surgido algumas questões de concepção do projecto e escolha de materiais que teriam de ser obrigatoriamente repensadas, sob pena de não se conseguir o melhor acabamento e desempenho do edifício. Por outro lado, e dado que o Projecto de Execução do contrato só contemplava a realização de conferencias e projecção de filmes, foram efectuados estudos, nomeadamente Estudo Acústico e Estudo de mecânica de Cena que visaram uma avaliação do potencial do auditório e do palco, com vista a que no futuro seja possível a realização de outros eventos culturais (sublinhado nosso). Todas estas situações obrigaram a alterações nas diversas especialidades do Projecto de Execução e variações no valor contratual.” Relativamente a cada uma das espécies de trabalhos a mais, a proposta referida especifica, em síntese, o seguinte: Armadura de iluminação: optou-se por “modelos de classe superior mais adequados à categoria da obra”; Chapa de cobertura no tecto do palco: teve-se em vista “solução mais eficaz na atenuação da transmissão dos ruídos exteriores provocados, por exemplo, por chuvas intensas”; Portas corta-fogo: montadas em entradas inicialmente não previstas por se ter considerado “a importância funcional das portas cortafogo numa eventual situação de incêndio”; Substituição do revestimento: “o projectista manifestou a intenção de alterar o embasamento previsto para o edifício, por execução de reboco fino pintado”; Aparelhos de iluminação: A alteração deveu-se ao reconhecimento de que as soluções originárias “não são as mais adequadas”; Passadiços metálicos: “Este adicional surge da revisão feita no projecto de arquitectura, no que respeita ao uso do edifício, mais concretamente no que se refere à realização de um maior número de eventos culturais”; Central telefónica: A alteração teve em vista “satisfazer os critérios de aquisição de equipamento telefónico praticados pelo gabinete de Informática e Sistemas da Câmara Municipal, que irá fazer a integração, gestão e manutenção das instalações telefónicas do novo equipamento municipal”; Projecto de mecânica de cena: Alteração relacionada com a “revisão do projecto de arquitectura no que se refere ao tratamento e funcionamento do auditório e palco”, incluindo “estudo acústico e cénico que visam a implementação futura de sistemas e equipamentos necessários à realização de espectáculos”, tendo-se “salvaguardado a situação motivada pela aplicação das condições estipuladas no Estudo Cénico, que implicam a elaboração de novo Projecto de Segurança Contra Riscos de Incêndio, cumprido os requesitos da legislação em vigor, a submeter à aprovação do S.N.B.”; Pintura sobre reboco exterior: Com “tinta flexível” por se ter considerado a “vantagem deste tipo de tinta pelas suas boas características de elasticidade e de impermeabilização”; Alteração nos envidraçados. “Contempla a execução e tratamento impermeabilizante dos muretes, a colocação de bites em aço inox e a alteração das portas”; Alterações de arquitectura no auditório e na régie. “No caso dos revestimentos da sala do auditório, a substituição dos painéis absorsores previstos no Estudo Acústico, por painéis microperfurados com lâ de rocha no tardoz, a aplicar nas paredes e a execução de um único tecto falso plano, e não dois tectos”; Alterações na cozinha – execução de I.S. e arrumos. Execução de uma instalação sanitária e um compartimento para arrumos na cozinha do bar/cafetaria; Alterações ao projecto de segurança: Com a alteração do projecto de mecânica de cena foi elaborado um novo projecto de segurança; Supressão do sistema de audiovisuais do auditório, “por se ter verificado que o sistema de conferências previsto no contrato engloba equipamento que já está, de certa maneira, desactualizado face aos novos produtos e sistemas existentes actualmente no mercado, para o efeito, sem a necessidade de execução de alimentações eléctricas e mais versáteis e eficientes”; Supressão dos balcões do bar: “Os balcões para as zonas de copa do bar/cafetaria e do mezanine, não são os mais adequados, quer em termos de design, quer em termos de funcionalidade, pelo que foi dada instrução ao empreiteiro para não considerar a aquisição destes equipamentos em termos de funcionalidade”. Havendo-se questionado a autarquia sobre “as circunstâncias imprevistas que surgiram após o lançamento da empreitada e que justificaram a realização dos presentes trabalhos a mais, a fim de poderem ser enquadráveis no artigo 26 do D L 59/99, de 2 de Março, uma vez que os mesmos parecem resultar essencialmente de alterações do primitivo projecto de execução”, respondeu o Presidente da CMA, pelo oficio de 20.07.05, que aqui se dá por reproduzido, especialmente no ponto 5, onde essencialmente se confirmam as razões determinantes das alterações, conforme explicitadas nos factos antecedentes. III A qualificação dos trabalhos que são objecto do adicional trazido a Visto como trabalhos a mais depende, além de outros requisitos e condições fixadas no art. 26º do DL 59/99, 02MAR, de se terem tornado “necessários na sequência de uma circunstância imprevista”. O Tribunal vem pacificamente sufragando que “circunstância imprevista” é algo inesperado que surge durante a execução da obra e que um agente normalmente diligente não estava em condições de prever antes do lançamento do concurso (por todos, Ac.17/04NOV04,1ªS/PL). Ora, na própria versão que se colhe da proposta dos serviços técnicos da CMA e que o Executivo, com a sua aprovação, sancionou (factos II, 4, 5), o que existiu a motivar as alterações em que se consubstanciaram os trabalhos a mais, não foram situações que não pudessem ter sido previstas na fase da elaboração do projecto e do lançamento do concurso, mas a vontade do dono da obra que, por sua iniciativa ou mediante sugestões da entidade fiscalizadora, dos projectistas ou do empreiteiro, entendeu adequar algumas soluções e, essencialmente, alargar as funcionalidades do Centro Cultural para que pudesse comportar, não só a realização de conferências e projecção de filmes, como a de outros eventos culturais, o que obrigou a modificações e ajustamentos quer do projecto de arquitectura, quer dos projectos de especialidades. Também o Presidente da autarquia, ouvido pelo tribunal sobre as circunstâncias imprevistas que determinaram a realização dos trabalhos a mais, confirmando, no essencial, os elementos constantes da proposta técnica que o executivo aprovou, implicitamente reconhece que não foi em razão de tais circunstâncias que os trabalhos trazidos a Visto foram aprovados e realizados. A falta de circunstância imprevista leva-nos, ao abrigo do art. 26º referido, a desqualificar os trabalhos trazidos a Visto como trabalhos a mais e porque, em razão do respectivo valor, deveriam ter sido realizados mediante concurso público (art. 48º, 2, a) do DL 59/99), a preterição deste, como vem sendo reiteradamente decidido (por todos, Ac. 02/05JAN25/1ªS/PL), constitui nulidade, nos termos dos artºs 133º, 1 e 185º, 1 do Código do Procedimento Administrativo, e, como tal, fundamento de recusa do Visto, nos termos do art. 44º, 3, a) da lei 98/97, 26AGO. IV TERMOS em que recusam o Visto. Emolumentos legais (art. 5º, 1, b) do RJETC aprovado pelo DL 66/96, 31MAI). Lisboa, 10 de Agosto de 2005 Amável Raposo (Relator) Armindo Sousa Ribeiro Helena Lopes