9110711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9110711
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Instrução criminal, Arguido, Requerimento, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002545
Nr Documento: RP199201229110771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72000c7692cf60f98025686b006635db
Sumário
Requerida a instrução contra diversos arguidos, sem que seja rejeitada, constitui nulidade processual insanavel o seu prosseguimento contra apenas um arguido, a qual afecta o debate instrutorio.
