005030 - Supremo Tribunal Administrativo

E de julgar prescrito o procedimento criminal relativamente ao proprietario de um veiculo automovel importado temporariamente ao abrigo do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961, se entre a data em que esse veiculo se colocou em situação irregular e o auto de noticia medeia prazo superior a dois anos.