547/23.0PARGR-A.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Justino Strecht Ribeiro
Processo: 547/23.0PARGR-A.L1-5
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da pena, Culpa no incumprimento das condições da suspensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Alexandra VeigaFilipe Câmara
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/977747f42f95ce2e80258eb1002f4c4e
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) No âmbito da suspensão da execução de penas de prisão, quer a aplicação das medidas enunciadas no artº 55º do Código Penal, quer a revogação prevista no artº 56º, nº 1, al. a), desse diploma supõem a constatação, em concreto, de um juízo de culpa no incumprimento das condições da suspensão. A revogação apenas deverá ser determinada se aquele incumprimento, além de culposo, for grosseiro ou repetido
Texto
Acordam em conferência na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Decisão impugnada No Processo Comum (Tribunal Singular) nº 547/23.0PARGR do Juízo Local Criminal da Ribeira Grande, por despacho de 12/5/2026, foi revogada a suspensão da execução da pena única de 4 (quatro) anos de prisão que havia sido decretada a AA pela prática de um crime de furto qualificado e um crime de roubo, nos seguintes termos (transcrição da decisão recorrida): “[…] Neste proc. n.º 547/23.0PARGR, por sentença datada de 28.11.2024, transitada em julgado a 12.01.2025, foi o arguido AA condenado na pena única de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita à obrigação de até ao final do primeiro ano do período da suspensão o arguido pagar as quantias correspondentes a 15,00 €, a BB, e de 210,00 € a CC, devendo entregar nos autos o comprovativo de tal pagamento; condição a que fica igualmente subordinado o cumprimento do regime suspensão da pena de prisão aqui aplicado. Sucede que, volvido mais de um ano do trânsito em julgado da sentença proferida, o arguido não cumpriu a mencionada obrigação. Nessa sequência, procedeu-se à audição do condenado a 16.04.2026. Nessa diligência, o arguido condenado, em suma, adiantou como justificação (para o seu incumprimento) a sua débil situação económica, nos termos que densificou. O Ministério Público, tomou posição face ao caso em apreço por promoção que antecede. O Ilustre Advogado do arguido, devidamente notificado para o efeito, nada adiantou. Sucede que, até à presente data o arguido nunca cumpriu a mencionada obrigação. O arguido possui antecedentes criminais averbados no seu registo criminal (cfr. Ref.ª CITIUS n.º 6753326, de 10.03.2026), nos seguintes termos: Por Sentença datada de 10.05.2021, proferida no âmbito do processo n.º 272/20.4PARGR, do Juízo Local Criminal da Ribeira Grande, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, transitada em 27.05.2021, por factos cometidos em 18.04.2020, o arguido foi condenado pela prática de um crime de desobediência, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 5,00 € (Boletim n.º 1); e - Por Sentença datada de 28.11.2024, proferida no âmbito do processo n.º 547/23.0PARGR, do Juízo Local Criminal da Ribeira Grande, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, transitada em 12.01.2025, por factos cometidos em 27.06.2023, o arguido foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado e um crime de roubo, na pena única de 4 anos de prisão, suspensa por igual período de tempo, sujeita à obrigação de até ao final do primeiro ano do período da suspensão o arguido pagar as quantias correspondentes a 15,00 €, a BB, e de 210,00 € a CC, devendo entregar nos autos o comprovativo de tal pagamento; condição a que fica igualmente subordinado o cumprimento do regime suspensão da pena de prisão aqui aplicado. Apreciando. Os fundamentos da revogação da suspensão são três: Infracção grosseira dos deveres, das regras de conduta ou do plano de reinserção social; Infracção repetida dos deveres, das regras de conduta ou do plano de reinserção social; ou Cometimento de crime durante o período de suspensão. Nesta matéria, desde logo, interessa o artigo 56.º, n.º 1, al. a), do CP que dispõe que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: “infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social”. “A infracção grosseira dos deveres, das regras de conduta ou do plano de reinserção social não tem de ser dolosa, sendo bastante a infracção que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade (em sentido próximo, acórdão do TRL, de 19.2.1997, in CJ, XXII, 1, 166). A colocação intencional do condenado em situação de incapacidade de cumprir as condições da suspensão constitui violação grosseira dessas condições (artigo 20.º, n.º 4, e 59.º, n.º 2, al.ª a), do CP, por identidade de razão; assim também o acórdão do TRG, de 4.11.2013, processo 157/03.9IDBRG.G1).” “A infracção repetida dos deveres, das regras de conduta ou do plano de reinserção social é aquela que resulta de uma atitude de descuido e leviandade prolongada no tempo, isto é, que não se esgota num acto isolado da vida do condenado, mas revela uma postura de menosprezo pelas limitações resultantes da sentença condenatória ou do plano de reinserção social (acórdão do TRL, de 09.04.2013, in CJ XXXVIII, 2, 150).” Refere também o artigo 56.º, n.º 1, do CP na sua al. b) que a suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: “cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.” “O cometimento de crime deve ter lugar durante o período da suspensão, pois só deste modo ele pode revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam ser alcançadas, na medida em que o condenado não respeitou as condições da suspensão”. “A pena aplicada ao segundo crime executa-se depois do cumprimento da pena de prisão cuja suspensão for revogada, não havendo obviamente lugar a cúmulo jurídico entre a pena da anterior condenação e a pena da nova condenação. Se o segundo crime tiver sido praticado antes da condenação em pena com execução suspensa, trata-se de um caso de conhecimento superveniente do concurso, mesmo que a condenação pelo segundo crime tenha lugar durante o período de suspensão. Neste caso, há lugar a cúmulo jurídico, sem que haja necessidade de prévia aplicação do disposto no artigo 56.º”. “A condenação pode ser em crime doloso ou negligente”. “A circunstância de se desconhecer o paradeiro do arguido não obsta à revogação da pena suspensa (acórdão do TRL, de 24.06.2014, in CJ, XXXIX, 3, 163).” Atente-se, também, no n.º 2, do mencionado artigo 56.º, do CP que refere que “a revogação determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença, sem que o condenado possa exigir a restituição de prestações que haja efectuado.” Revertendo ao caso em apreço, dúvidas não subsistem de que a conduta do condenado configura, uma violação grosseira, enquadrável na al. a), do n.º 1, do artigo 56.º, do CP. E assim é, além do mais, pelo nível “simbólico” das quantias que o arguido tinha que entregar. Recorde-se que falamos de 15,00 € e de 210,00 €. O arguido, cidadão jovem nascido em 17.06.1991, optou por um estilo de vida associado à toxicodependência (se não agora, certamente no passado, como adianta o ponto 26 da Sentença proferida nestes), circunstância que apenas a si pode ser imputada e que não pode, em caso algum, operar em seu benefício, sob pena de se beneficiar as pessoas incumpridoras e desviantes em detrimento dos cidadãos rectos que integram a comunidade. Ainda que a toxicodependência possa ser enquadrada como uma doença, tal qualificação não afasta, nem pode afastar, a responsabilidade individual pelos actos ilícitos praticados. O reconhecimento dessa realidade não elimina a imputação jurídico-penal da conduta, nem exonera o arguido das consequências legais da sua actuação. No caso concreto, a ausência de uma efectiva responsabilização apenas contribui para a perpetuação de padrões de incumprimento e de desrespeito pelas normas fundamentais de convivência em sociedade. A intervenção do sistema de justiça visa, precisamente, promover a interiorização da gravidade dos comportamentos praticados e a adopção de condutas conformes ao Direito, permitindo a reintegração do arguido enquanto cidadão responsável. Acresce que, ainda que se reconheça a existência de um quadro de dependência aditiva, tal circunstância não transforma o arguido numa mera vítima desprovida de autodeterminação, sendo antes certo que deverá responder pelas consequências dos seus actos e pela persistência na adopção de comportamentos desviantes. Em sede de audição, o arguido não apresentou qualquer justificação relevante ou atendível para a sua conduta. Não pode igualmente o Tribunal deixar de considerar que resulta dos autos a prática de criminalidade anterior ao trânsito em julgado da sentença proferida no presente processo, designadamente no proc. n.º 272/20.4PARGR. Com efeito, nesse processo, por Sentença datada de 10.05.2021, transitada em 27.05.2021, por factos cometidos em 18.04.2020, o arguido foi condenado pela prática de um crime de desobediência, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €; criminalidade patrimonial que se trata precisamente da mesma em causa nestes autos de proc. n.º 547/23.0PARGR. Mostra-se, assim, definitivamente comprometida a possibilidade de manter a suspensão da execução da pena de prisão. Com efeito, o percurso de vida do arguido, bem como as opções reiteradamente assumidas ao longo do mesmo, afastam de forma inequívoca a possibilidade de concluir que a mera censura dos factos e a ameaça da pena sejam suficientes para realizar as finalidades da punição, designadamente no plano da prevenção especial. A concreta dinâmica do caso, aliada ao persistente incumprimento das obrigações impostas e à continuidade do comportamento desviante, desaconselha a aplicação de qualquer solução penal diversa da prisão efectiva. Acresce que as finalidades inerentes à execução da pena não seriam adequadamente asseguradas através do regime de permanência na habitação com vigilância electrónica, previsto no artigo 43.º, do CP, porquanto tal modalidade de cumprimento se revelaria insuficiente face às concretas exigências de prevenção que o caso reclama. Na situação em apreço, apenas o cumprimento efectivo da pena de prisão se mostra adequado e proporcional, na medida em que só uma resposta penal dotada de maior intensidade poderá suscitar no arguido um verdadeiro impacto consciencial e existencial, apto a favorecer a interiorização do desvalor das suas condutas e a promover um efectivo processo de ressocialização. Assim, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 56.º, do CP, determina-se a revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido AA nestes autos, devendo este cumprir os 4 anos de prisão em que foi condenado em estabelecimento prisional […] Recurso Não se conformando com essa decisão, dela interpôs recurso o Ministério Público (no exclusivo interesse da defesa, conforme previsto no artº 401º, nº 1, al. a), do Código de Processo Penal) para este Tribunal da Relação, com os fundamentos expressos nas respectivas motivações, das quais extraiu as seguintes conclusões (transcrição): “[…] O arguido AA foi condenado à ordem dos presentes autos, por sentença transitada em julgado em 12.01.2025, na pena de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada à obrigação de até ao final do primeiro ano do período da suspensão pagar as quantias de 15,00€ e de 210,00€ aos ofendidos e juntar aos autos os respectivos comprovativos de tais pagamentos, o que não fez devido à sua fraca condição económica. No entanto, o tribunal a quo considerou que a sua conduta configura uma violação grosseira da obrigação a que ficou subordinada a suspensão e decidiu revogar a suspensão e determinar o cumprimento da pena de prisão. A violação grosseira é toda aquela indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorra e que não mereça ser tolerada nem desculpada, o que não é o caso. Ainda que o incumprimento do condenado lhe possa ser imputado a título culposo, mais difícil nos parece que o mesmo se possa enquadrar no conceito de violação grosseira. A revogação da suspensão apenas será de fazer operar quando se mostrem esgotadas as possibilidades previstas no artigo 55.º, do Código Penal. Impunha-se ao tribunal a quo que, em 1ª linha e previamente à revogação da suspensão, optasse por fazer uma solene advertência ao condenado; pela alteração daquelas obrigações por outra(s)de carácter não pecuniário ou pela prorrogação do prazo para proceder ao pagamento de tais quantias. Ao revogar a suspensão nos moldes em que o fez o tribunal a quo violou o disposto nos artigos 55.º e 56.º, n.º 1, al. a), do Código Penal. Nestes termos e pelo exposto, deve o recurso ser julgado procedente e, em consequência, substituído o despacho recorrido por outro que contemple: Uma solene advertência; A alteração das mencionadas obrigações por outras de carácter não pecuniário; ou Pela prorrogação do prazo para proceder ao pagamento de tais quantias; assim se fazendo justiça! […]”. Parecer do Ministério Público nesta instância Cumprido o disposto no artº 416º, nº 1, do Código de Processo Penal, o Ministério Público apôs visto. Resposta ao parecer do Ministério Público nesta instância Assegurado o exercício do contraditório, conforme previsto no artº 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, o arguido não se pronunciou. Feito o exame preliminar, prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em conferência, nos termos do disposto no artº 419º, nº 3, al. c), do Código de Processo Penal. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Poderes de cognição deste Tribunal e objecto do recurso Conforme decorre do disposto no artº 412º, nº 1, do Código de Processo Penal, bem como de jurisprudência pacífica e constante, são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do tribunal ad quem, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, designadamente das enunciadas no artº 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. Assim, no caso sub judice, o objecto deste recurso consiste apenas na aferição da adequação da revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Apreciação do mérito do recurso Foram os seguintes os factos considerados provados na sentença (transcrição): “[…] No dia 27 de Junho de 2023, pelas 21:40 horas, o arguido, que não tem hábitos de trabalho e é toxicodependente, dirigiu-se a casa do ofendido BB, sita na Rua 1, com intenção de lhe pedir dinheiro. Ato contínuo, o arguido bateu à porta e, como o ofendido, ao abrir a porta e ao ver que era o arguido, tentou fechar a mesma, colocou um pé na porta aberta de molde a impedir que a mesma fosse fechada. De seguida, usando força, conseguiu abrir a porta, entrou para o interior da residência do ofendido, contra a vontade do mesmo e permaneceu no interior da mesma não obstante o ofendido lhe ter solicitado para abandonar o local. Quando o ofendido pegou num telemóvel para telefonar à polícia, o arguido retirou o telemóvel da mão do ofendido num movimento brusco, rápido e de surpresa e colocou-o no bolso das calças que trajava. De seguida o ofendido dirigiu-se a um quarto e voltou com um taco de basebol para se defender, altura em que o arguido, usando de força física retirou o taco de basebol das mãos do ofendido, agrediu-o nas costas com o mesmo, fazendo com que o mesmo caísse no chão, perto de um bengaleiro com roupas penduradas. Ato contínuo, o arguido colocou um pé em cima do peito do ofendido manietando-o e remexeu nas roupas que estavam no bengaleiro, de onde retirou uma carteira que ali se encontrava e dali retirou 15 euros que guardou. De seguida, colocou-se em fuga, na posse dos do telemóvel e do dinheiro, que fez seus. O telemóvel acabou por ser recuperado pelo ofendido. Como consequência da descrita actuação do arguido, o ofendido sofreu dores, bem como duas escoriações na região da espátula, escoriações punctiformes na região da mama esquerda e edema no 3º e 4º dedos da mão esquerda, o que determinou, directa e necessariamente, 7 (sete) dias para a cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral e 1 (um) dia de afectação da capacidade de trabalho profissional. Agiu o arguido com o propósito concretizado de se apropriar do telemóvel e da quantia pertencente a BB, bem sabendo que o fazia contra a vontade do seu legítimo proprietário. Não se coibiu de entrar na habitação do ofendido, contra a vontade do mesmo e actuar de surpresa e com violência para fazer valer os seus intentos e colocar o ofendido na impossibilidade de reagir. O arguido actuou de forma livre, voluntária e consciente, sabendo ser a sua conduta proibida e punida por lei. Dos autos apensos (976/23.0PARGR) Em data e hora não exactamente apuradas, o arguido arquitectou um plano, assim como e quando perpetraria tais factos, de se deslocar ao posto de abastecimento de combustível, denominado “Azoria – J. Martins”, sito na Estrada Regional 1ª, freguesia de Ribeirinha, concelho de Ribeira Grande, com vista a aí se introduzir e, uma vez no seu interior, retirar diversos bens de valor que ali se encontravam, fazendo-os seus e/ou vendendo-os depois para realizar dinheiro. Assim, em execução de tal desígnio, entre as 00h33 e as 00h43, do dia 30 de Outubro de 2023, o arguido deslocou-se ao predito estabelecimento comercial, trajando um casaco com gorro, de cor azul, um par de calças de cor preta com uma lista reflectora entre a zona da anca e do joelho. Uma vez aí chegado, com recurso a um objecto de características não apuradas, cortou a lona da esplanada coberta. E, uma vez introduzido no seu recinto, dirigiu-se à porta de acesso ao interior da loja. Aí chegado, de modo não concretamente apurado, o arguido desferiu um pontapé no vidro da porta, partindo-o e acedeu ao puxador da porta, abrindo-a. Após o que, por tal porta, o arguido acedeu ao interior do referido estabelecimento. Uma vez no interior do indicado estabelecimento, o arguido deslocou-se para junto do balcão de atendimento e escolheu os objectos que pretendia fazer seus. Assim, o arguido retirou do interior daquele estabelecimento dois cofres metálicos, um de cor verde e um outro de cor vermelha, que continham, no seu interior, a quantia de €210,00 (duzentos e dez euros). Ato contínuo, o arguido saiu do interior o estabelecimento, levando consigo os referidos objectos, fazendo-os seus. Ao agir do modo descrito, o arguido agiu com o propósito conseguido de se introduzir naquele estabelecimento, bem sabendo que não o podia fazer sem autorização do seu proprietário ou de quem ali estivesse, sabendo, ainda, que os objectos que dali retirou não lhe pertencia e que actuava contra a vontade do respectivo dono. Sabia o arguido que tal estabelecimento se encontrava fechado, não sendo ele possuidor de chave, e que, ao entrar ali, o fazia sem a autorização do seu dono, por forma ilegítima e através da quebra da lona da esplanada e do vidro da porta de entrada, o que representou e quis. Agiu o arguido livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e penalmente punida. Mais se provou que O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos acima descritos. Os factos foram praticados quando o arguido se encontrava sob medicação em restrição de consumo de estupefacientes. Actualmente não é mais consumidor de droga sintética. Trabalha como pedreiro com o pai, auferindo cerca de 200€ mensais. Efectua ainda trabalhos ocasionais como cabeleireiro, auferindo cerca de 200€ mensais. Vive com ambos os pais, em casa destes, não suportando qualquer tipo de prestação para ali residir. Não tem dívidas. Tem uma filha, de 6 anos de idade. Tem o 6º ano de escolaridade. Por decisão de 10.5.2021, transitada em julgado a 27.5.2021, foi o arguido condenado no âmbito do processo sumaríssimo n.º 272/20.4PARGR, que correu termos neste Juízo Local Criminal de Ribeira Grande, pela prática em 18.4.2020, de um crime de desobediência, na pena de 60 dias de multa, à taxa de 5€ […]”. O dispositivo da sentença foi o seguinte (transcrição): Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1(um) crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.os 204º, n.º 2, al. e), com referência ao art.º 202º, al. d) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão. Condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de 1(um) crime de roubo qualificado, desqualificado pelo valor, p. e p. art.º 210.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), por referência ao artigo 204.º nº 1, alínea f) e nº 4, por referência ao artigo 202º, alínea c), todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão. Em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas em A) e B), condenar o arguido AA, na pena única de 4 (quatro) anos de prisão – cf. artigo 77.º do Código Penal. Determinar a suspensão da execução da pena 4 anos de prisão, em igual período de 4 anos (art.º 50º, n.º 1 e 5 do Código Penal), e sujeitá-la: À obrigação de até ao final do primeiro ano do período da suspensão o arguido pagar as quantias correspondentes a 15€, a BB, e de €210,00 (duzentos e dez euros) a CC, devendo entregar nos autos o comprovativo de tal pagamento; condição a que fica igualmente subordinado o cumprimento do regime suspensão da pena de prisão aqui aplicado– cf. art.º 51º, n.º 1 do Código Penal. Condenar o arguido AA, a entregar ao Estado Português a quantia de 15,00€ (quinze euros) a título de perda de vantagens, nos termos do art.º 110.º, n.º 1, alínea b), 3, 4, e 6 do Código Penal […]”. Como atrás referimos, o objecto do recurso consiste apenas na aferição da adequação da revogação da suspensão da execução da pena de prisão. No despacho impugnado, proferido em 12/5/2026, foi exposto, em síntese, que o arguido não procedeu ao pagamento da quantia de € 15 (Quinze Euros) a BB e a quantia de € 210 (Duzentos e dez Euros) a CC até ao termo do período de 1 (um) ano a contar do início da suspensão, e considerando o carácter “simbólico” das quantias em questão, referindo-se, por outro lado, que o arguido “optou por um estilo de vida associado à toxicodependência”, que não o desresponsabiliza e que só ao próprio é imputável, mencionando-se igualmente que o arguido, quando foi ouvido em juízo, não apresentou justificação relevante ou atendível para a falta de pagamento e aludindo-se ainda à condenação do Proc. 272/20.4PARGR, foi considerado que a conduta do arguido configura uma violação grosseira da condição a que a suspensão ficou sujeita e concluiu-se que se mostra “definitivamente comprometida a possibilidade de manter a suspensão da execução da pena de prisão”. Lida e depositada em 28/11/2024, a sentença transitou em julgado em 10/1/2025, pelo que: O prazo de pagamento das quantias atrás referidas decorreu até 10/1/2026; e • O período da suspensão decorre até 10/1/2029. Pelo contrário, o Ministério Público, ora recorrente, em suma, alegou que o incumprimento da condição da suspensão, mesmo que possa ser imputado ao arguido a título culposo, dificilmente se poderá enquadrar no conceito de “violação grosseira” e sustentou que a revogação apenas pode operar quando se mostrem esgotadas as possibilidades previstas no artº 55º do Código Penal. Vejamos. Nos termos do disposto no artº 55º do Código Penal, “Se, durante o período da suspensão, o condenado, culposamente, deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos, ou não correspondente ao plano de reinserção, pode o tribunal: Fazer uma solene advertência; Exigir garantias de cumprimento das obrigações que condicionam a suspensão; Impor novos deveres ou regras de conduta, ou introduzir exigências acrescidas no plano de reinserção; Prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de um ano nem por forma a exceder o prazo máximo de suspensão previsto no nº 5 do artigo 50º”. Por outro lado, o artº 56º, nº 1, do mesmo diploma legal estatui que “A suspensão da execução da pena de prisão é revogada sempre que, no seu decurso, o condenado: Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social; Cometer crime pelo qual venha a ser condenado, e revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas”. Quer a aplicação das medidas previstas no artº 55º, quer a revogação prevista na al. a) do nº 1 do artº 56º, supõem a constatação, em concreto, de um juízo de culpa no incumprimento das condições da suspensão. Neste sentido, Figueiredo Dias assinala que “O incumprimento das condições não conduz sempre, segundo a lei, às mesmas consequências, podendo o tribunal escolher entre diversas medidas […]: fazer ao condenado uma solene advertência; exigir-lhe garantias de cumprimento dos deveres impostos; prorrogar o período de suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de 1 ano; ou revogar a suspensão de execução da prisão. Pressupostos material comum à verificação de qualquer destas consequências é que o incumprimento das condições da suspensão tenha ocorrido com culpa”. Verificando-se, então, esse incumprimento culposo, poderá haver lugar à aplicação de uma ou mais medidas contempladas no artº 55º ou, se esse incumprimento, para além de culposo, for grosseiro ou repetido, poderá ser determinada a revogação da suspensão, nos termos do artº 56º, nº 1, al. a), sendo nesse caso determinado, consequentemente, o cumprimento da pena de prisão, nos termos do nº 2 do artº 56º. A respeito da articulação entre as medidas do artº 55º e a revogação prevista no artº 56º, nº 1, al. a), do Código Penal, o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 25/5/2017, proferido no Proc. 317/14.7PBPDL-A-L1-9, expendeu as seguintes considerações: “Verificando-se uma situação de incumprimento das condições da suspensão da pena, haverá que distinguir duas situações, em função das respectivas consequências: uma, primeira, quando no decurso do período de suspensão, o condenado, com culpa, deixa de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta, ou não corresponde ao plano de readaptação (que com a revisão de 2007 passou a ser designado de «plano de reinserção»), […] ; e outra, segunda, quando no decurso da suspensão, o condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readaptação, ou comete crime pelo qual venha a ser condenado e assim revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta, ser alcançadas, a suspensão é revogada (artº 56º, nº 1, do Código Penal)”. Sobre a mesma questão e no mesmo sentido se pronunciou o Tribunal da Relação de Évora em acórdão de 12/1/2021 no Proc. 15/15.4GBGDL A.E1: “A revogação da suspensão da execução da pena de prisão, por violação ou incumprimento dos deveres ou regras de conduta impostos, nos termos previstos na al. a) do nº 1 do artº 56º do Código Penal, exige que se trate de uma violação grosseira ou reiterada – tendo em conta a gravidade do incumprimento ou a repetição do mesmo –, pressupondo o comportamento culposo do condenado e que se conclua que as medidas previstas no artº 55º do Código Penal não se revelam suficientes ou adequadas para alcançar as finalidades que estiveram na base da suspensão da execução da pena de prisão”. Por outro lado, o conceito de infracção grosseira das condições da suspensão tem vindo a ser densificado pela jurisprudência nos seguintes termos: Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/5/2023 no Proc. 103/21.8PBLMG-A.C1: “Violação grosseira é toda e qualquer violação que possa evidenciar-se como qualificada, qualitativamente denotativa da dimensão do incumprimento do dever ou obrigação impostos, no sentido de se considerar que tal violação se assume como grave na própria amplitude e determinação com que, na sua essência, deixou de ser cumprida a obrigação imposta, não o sendo quando se traduz num mero incumprimento parcial de uma obrigação ou quando, tratando-se de uma obrigação de execução continuada, o incumprimento se verificou apenas em algumas vezes contadas, em comparação com outras em que a mesma foi sendo cumprida. A culpa há-de revestir intensidade relevante, seja pela natureza (violação grosseira), seja pela reiteração (atitude geral de descuido e leviandade prolongada no tempo), de molde a constituir uma actuação especialmente censurável, que o cidadão médio pressuposto pela ordem jurídica repudiaria e que, por consequência, não admite tolerância ou desculpa”; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19/12/2023 no Proc. 2799/15.0T8BRG.G211: “A violação grosseira ou repetida dos deveres ou regras de conduta impostos, a que se alude no citado Artº 56º, há-de constituir uma indesculpável actuação, em que o comum dos cidadãos não incorra e que não mereça ser tolerada nem desculpada; só a inconciliabilidade do incumprimento com a teleologia da suspensão da pena é que deve conduzir à respectiva revogação”; Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25/6/2025 no Proc. 307/21.3T9BNV.E112: “o que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, aqui se incluindo, desde logo, a colocação intencional em situação de não cumprir quaisquer deveres ou regras de conduta inerentes ao regime de prova correspondente à pena que lhe foi aplicada”. Feitas estas considerações, atentemos ao caso concreto. A suspensão foi condicionada ao pagamento de quantias aos ofendidos que totalizam o montante global de € 225 (Duzentos e vinte e cinco Euros). O prazo para esse pagamento terminou em 10/1/2026. Recordemos os factos provados na sentença a respeito das condições pessoais e económico-financeiras do arguido: Vive com os seus pais, não suportando encargos habitacionais; Tem uma filha, à data da prolação da sentença com 6 anos de idade; “não é mais consumidor de droga sintética”; Presta serviços como pedreiro, com o seu pai, auferindo do exercício dessa actividade cerca de € 200 (Duzentos Euros) por mês; Presta igualmente serviços ocasionais como cabeleireiro, retirando dessa actividade cerca de € 200 (Duzentos Euros) por mês; Não tem dívidas. Sopesando os valores a cujo pagamento a suspensão foi condicionada e as condições económicas e financeiras assim enunciadas, considera-se que, de facto, o arguido infringiu o dever específico aposto à suspensão de forma culposa, porquanto, auferindo por mês rendimentos aproximados de € 400 (Quatrocentos Euros) e não lhe sendo conhecidos encargos específicos, podia ter feito aquele pagamento (ainda que e necessariamente com algum sacrifício da liberdade na gestão do seu património, mas é uma pena criminal que estamos a considerar), não constando dos autos elementos que mostrassem que tal cumprimento lhe foi impossível ou demasiado oneroso. Porém, ressalvando o respeito por entendimento diverso, consideramos que não transparece dos autos, pelo menos nesta fase, um incumprimento grosseiro ou repetido do dever condicionante da suspensão. Com efeito, o prazo para pagamento terminou em 10/1/2026 e passados cerca de cinco meses avançou-se para a revogação, não tendo sido equacionadas as hipóteses contempladas no artº 55º do Código Penal, previstas precisamente para situações de incumprimento culposo dos deveres (ou, quando seja o caso, das regras de conduta ou do plano de reinserção social). É certo que em determinadas situações pode ter lugar a revogação sem que previamente sejam determinadas as medidas do artº 55º, mas para que tal suceda com propriedade seria necessário a verificação em concreto de uma infracção que para além de culposa fosse grosseira ou repetida, qualificação que, reiterando o respeito por tese distinta, ainda não se encontra demonstrada neste processo. Também poderia ter sucedido que o arguido se tivesse colocado em situação de não pagar as quantias fixadas na sentença, designadamente se se apurasse que o arguido não trabalhava por culpa sua, mas não é essa a situação caracterizada nos autos. Consta da sentença que o arguido trabalha, como pedreiro e ocasionalmente como cabeleireiro (independentemente do carácter informal dessas actividades no caso em apreço) e não foi afirmada a alteração dessa situação depois da sentença, designadamente no despacho ora impugnado. No despacho de 12/5/2026 foi mencionada a toxicodependência do arguido. É correcta a afirmação de que a toxicodependência não afasta a responsabilidade pessoal, no que ora interessa, no cumprimento das penas, mas também é verdade que na sentença tinha sido consignado que o arguido (à data da prolação da sentença) já não consumia estupefacientes sintéticos, nada se tendo adiantado entretanto, designadamente no referido despacho de revogação, sobre se o arguido continuava a consumir estupefacientes (fossem sintéticos ou “naturais”) e o que verdadeiramente interessa no momento em que se pondera a eventual revogação é saber se no período da suspensão (ou seja, depois do trânsito em julgado da sentença, 10/1/2025, e o prazo decorre até 10/1/2029) e particularmente no prazo de pagamento das quantias atrás indicadas (entre 10/1/2025 e 10/1/2026) o arguido adoptou um comportamento revelador de infracção culposa e grosseira, ou culposa e repetida. No mesmo despacho, foi referido que no Proc. 272/20.4PARGR o arguido foi condenado pela prática de um crime de desobediência, o que corresponde à realidade, mas também se mencionou que estava em causa também nesse sede “criminalidade patrimonial”, afirmação que terá ficado a dever-se a lapso. Do certificado do registo criminal decorre que o crime de desobediência consistiu na infracção do dever geral de recolhimento domiciliário no âmbito da declaração do estado de emergência no contexto da pandemia de COVID-19 (artº 348º, nº 1, al. a), do Código Penal, com referência aos artºs 5º e 46º, nº 1, al. c), do Decreto nº 2-C/2020, de 17 de Abril, e artº 7º da Lei nº 44/86, de 30 de Setembro). Esse crime não esteve relacionado com delitos patrimoniais. Em todo o caso, a condenação do Proc. 272/20.4PARGR foi proferida em 10/5/2021 e transitou em julgado em 27/5/2021, sendo anterior, portanto, ao início da suspensão da execução da pena de prisão, além de que a prática de outro crime poderia ser relevante ao nível da apreciação dos pressupostos da al. b) do nº 1 do artº 56º do Código Penal, não contendendo com a al. a) do mesmo preceito legal. No caso concreto, reitere-se, apesar de o arguido ter infringido de forma culposa o dever de pagamento das quantias fixadas na sentença, não resulta do processo que esse incumprimento tivesse sido grosseiro (ostensivo ao ponto de demandar desde já a reclusão do arguido) ou que tivesse sido repetido (foi esta a primeira intervenção sobre a forma de execução da pena). Tendo-se apurado, pois, um incumprimento culposo (mas por ora não grosseiro ou repetido), deve ser aplicada uma das medidas previstas no artº 55º do Código Penal: Solene advertência; Exigência de garantias de cumprimento das obrigações condicionantes da suspensão; Imposição de novos deveres ou regras de conduta, ou introdução de exigências acrescidas no plano de reinserção; ou • Prorrogação do período da suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, com um mínimo de 1 (um) ano e sem exceder 5 (cinco) anos (cfr. remissão do artº 56º, al. d), para o artº 50º, nº 5). No caso sub judice, uma advertência afigura-se parca para assegurar o cumprimento do dever aposto como condição da suspensão. Também não se mostra adequada a imposição de garantias de cumprimento, tendo em conta a natureza do dever causa e as quantias em concreto, as quais não são, objectivamente, elevadas. Por outro lado, a prorrogação também não é ajustada ao caso em apreço, pois ainda decorre até 10/1/2029, não sendo caso de aumentar esse prazo. Pelo contrário, a imposição de um novo dever, consistente na fixação de um prazo peremptório para comprovação dos pagamentos aos ofendidos, considera-se ajustado ao caso concreto, por conferir ao arguido uma hipótese de permanecer em liberdade e permitir aos ofendidos obterem o ressarcimento dos seus prejuízos (tal como na sentença foram apurados), sem deixar de acautelar as exigências de prevenção geral e especial que também no momento da execução das penas devem ser ponderadas. Decorre do exposto que o recurso merece provimento, sendo prorrogado pelo período de 2 (dois) meses (a contar de notificação expressa para o efeito, por contacto pessoal, através do competente órgão de polícia criminal) o prazo para comprovação do pagamento da quantia de € 15 (Quinze Euros) a BB e da quantia de € 210 (Duzentos e dez Euros) a CC. Não são devidas custas, desde logo porque o Ministério Público se encontra isento, nos termos do artº 522º, nº 1, do Código de Processo Penal. DECISÃO Nestes termos, e ao abrigo das referidas disposições legais, os Juízes da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa acordam em julgar o recurso procedente e revogar o despacho de 12/5/2026 e em consequência determinar, ao abrigo do disposto no artº 55º, al. c), do Código Penal, que seja efectuada a notificação do arguido, por contacto pessoal, através do competente órgão de polícia criminal, para comprovar o pagamento da quantia de € 15 (Quinze Euros) a BB e da quantia de € 210 (Duzentos e dez Euros) a CC no prazo de 2 (dois) meses a contar dessa notificação. Não são devidas custas. Notifique (Processado em computador e revisto integralmente pelo primeiro subscritor) Lisboa, 20 de Outubro de 2026 Justino Strecht Ribeiro Alexandra Veiga Filipe Câmara 1. ”In”, Pinto de Albuquerque, Paulo, Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3.ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, 2015, págs. 316 e 317. 2. Podendo consultar-se a este respeito, a título de exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/3/2021 proferido no Proc. 330/19.8GBPVL.G1.S1 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19/12/2023 no Proc. 1066/16.7T9CLD.C3.S1 (https://jurisprudencia.pt/acordao/200309/) (https://jurisprudencia.pt/acordao/222697/), bem como Paulo Dá Mesquita, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal – Tomo V, 2ª edição, Almedina, 2025, p. 217, § 9. 3. Conforme jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19/10/1995 (https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao/7-1995-645282). 4. Pessoa que foi vítima do crime de roubo. 5. Pessoa que foi vítima do crime de furto qualificado. 6. Refira-se a latere que na promoção de 17/4/2026, que antecedeu o despacho agora sob recurso, o Ministério Público havia preconizado a prorrogação da suspensão por 6 (seis) meses. 7. Direito Penal Português – Parte Geral – II – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas/Editorial Notícias, 1993, p. 355. 8. https://jurisprudencia.pt/acordao/67383 9. https://jurisprudencia.pt/acordao/197999/ 10. https://jurisprudencia.pt/acordao/215336/ https://jurisprudencia.pt/acordao/220180/ https://jurisprudencia.pt/acordao/237426