077045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 077045
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Fiança, Sub-rogação, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023116
Nr Documento: SJ198811290770451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce25176310763f66802568fc003a7f8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:077045.C9
Sumário
O fiador pagante, enquanto sub-rogado no lugar do credor, não goza do direito de regresso contra outro devedor deste, sim do direito de que o credor primitivo dispunha. Assim, não pode o fiador chamar à autoria os restantes (cfr. artigo 325 do Código de Processo Civil 1967).